Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos – uma análise dos limites da alteração unilateral dos contratos
| dc.contributor.advisor | CHALUSNHAK, Ana Luiza | |
| dc.contributor.author | MOSCALEWSKY, Juliana | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-08-25T18:44:57Z | |
| dc.date.available | 2022-08-25T18:44:57Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-24 | |
| dc.description.abstract | Os contratos administrativos determinam relações jurídicas entre a Administração Pública e um particular, que se dão sob regime de direito público e intencionam a consecução de interesse público. Pela importância da finalidade visada nessa modalidade de contrato, admite-se o estabelecimento de cláusulas exorbitantes, as quais conferem à Administração prerrogativas especiais em relação aos particulares. O presente trabalho tem como escopo traçar um panorama sobre no que consistem e como são aplicadas as referidas cláusulas para, então, analisar pormenorizadamente a prerrogativa de realização de alteração unilateral dos contratos por parte da administração pública. Ainda, por tratar-se de ato potencialmente lesivo às partes, essencial endereçar os limites de tal prerrogativa para que a atuação do ente administrativo não desestabilize a equação econômico-financeira pactuada e prejudique o contratante ou contratado. Em análise doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, restou evidenciada a obrigatoriedade de a Administração Pública agir de acordo com os princípios e dispositivos legais ao alterar os contratos firmados, de modo a garantir o interesse público e evitar que a atuação se dê de forma temerária. | pt |
| dc.format.extent | 47 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25650 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Contratos administrativos | pt_BR |
| dc.subject | Alteração unilateral dos contratos | pt_BR |
| dc.subject | Cláusulas exorbitantes | pt_BR |
| dc.title | Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos – uma análise dos limites da alteração unilateral dos contratos | pt_BR |
| dc.title.alternative | Exorbitant clauses in administrative contracts – an analysis of the boundaries of unilateral amendment of contracts | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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