Nova lei de improbidade administrativa: a extinção da culpabilidade
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Data
2022-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Carvalho, Vanessa Carla Florentino de
Assis, Walyson Cássio de
Orientador
Marra, Natália
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a reformulação da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992, no que se refere à extinção da culpabilidade dos agentes públicos como ação ímproba, e fomentar o referido assunto no mundo acadêmico. O estudo foi realizado sob o prisma do Direito Administrativo, por meio do método comparativo entre as Leis nº 8.429/1992 e nº 14.230/2021, utilizando de subsídios da Constituição Federal do Brasil de 1988 e de doutrinas que versam sobre o mencionado tema. O artigo apresenta a definição de probidade e de improbidade administrativa, bem como o conceito de agente público e diretrizes para a conduta desse agente, nos termos da lei em comento. A seguir, é exposta uma análise sintética acerca da Nova Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 14.230/2021, elencando, logo após, algumas consequências provenientes dessa legislação.
Palavras-chave
Improbidade, Administrativa, Modalidade, Culposa, Administração, Pública, Conduta, do, Agente, Público