Nova lei de improbidade administrativa: a extinção da culpabilidade

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Data

2022-06

Tipo de documento

Artigo Científico

Título da Revista

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Título de Volume

Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

Carvalho, Vanessa Carla Florentino de
Assis, Walyson Cássio de

Orientador

Marra, Natália

Coorientador

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a reformulação da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992, no que se refere à extinção da culpabilidade dos agentes públicos como ação ímproba, e fomentar o referido assunto no mundo acadêmico. O estudo foi realizado sob o prisma do Direito Administrativo, por meio do método comparativo entre as Leis nº 8.429/1992 e nº 14.230/2021, utilizando de subsídios da Constituição Federal do Brasil de 1988 e de doutrinas que versam sobre o mencionado tema. O artigo apresenta a definição de probidade e de improbidade administrativa, bem como o conceito de agente público e diretrizes para a conduta desse agente, nos termos da lei em comento. A seguir, é exposta uma análise sintética acerca da Nova Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 14.230/2021, elencando, logo após, algumas consequências provenientes dessa legislação.

Palavras-chave

Improbidade, Administrativa, Modalidade, Culposa, Administração, Pública, Conduta, do, Agente, Público

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