O registro civil de múltiplos genitores em decorrência do reconhecimento judicial da família multiparental
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Data
2015
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ana Paula, Moreira
Orientador
Goedert, Gisele Rodrigues Martins
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico visa a estudar como se procede ao registro civil de múltiplos genitores em decorrência da averbação da sentença judicial que reconhece a família multiparental. O referido ato registral representa a afirmação jurídica de uma realidade social recorrente em nossos dias, qual seja a formação de núcleos familiares construídos com base na afetividade. Para possibilitar a identificação dos movimentos sócio-culturais e históricos que originaram este cenário, foi necessário, no primeiro capítulo conceitual, realizar uma abordagem introdutória aos conceitos de família e de Direito de Família. No segundo capítulo foi estudada a possibilidade jurídica do reconhecimento da multiparentalidade. No terceiro capítulo teórico, foi pesquisado o procedimento adotado para a inserção de múltiplos genitores na certidão de nascimento, considerando a inexistência de norma específica para a regulamentação do ato. Verificou-se não haver óbice jurídico à realização do registro civil da multiparentalidade, que se encontra acolhida pelo princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança, da afetividade e da igualdade entre as espécies de filiação. Desta forma, sem ofensa à legislação, mostra-se viável reconhecer a paternidade afetiva sem prejuízo da biológica, ou ainda, parentalidades afetivas múltiplas de forma concomitante, ratificando registralmente a situação de fato do filho multiparental, assegurando-lhe o exercício dos atos da vida civil de forma plena e regular. Para a realização do presente estudo, foi adotado o método dedutivo de abordagem, aliado à pesquisa de natureza básica e técnica bibliográfica, partindo de referenciais teóricos, para alcançar a correlação do tema com os casos em concreto apresentados pelo cotidiano social do tempo presente.
Palavras-chave
Direito de família, Registro civil, Multiparentalidade