O registro civil de múltiplos genitores em decorrência do reconhecimento judicial da família multiparental

Ana Paula, Moreira

O registro civil de múltiplos genitores em decorrência do reconhecimento judicial da família multiparental

dc.contributor.advisor	Goedert, Gisele Rodrigues Martins
dc.contributor.author	Ana Paula, Moreira
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-10-23T19:11:45Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:24:45Z
dc.date.available	2017-10-23T19:11:45Z
dc.date.available	2020-11-27T05:24:45Z
dc.date.issued	2015
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico visa a estudar como se procede ao registro civil de múltiplos genitores em decorrência da averbação da sentença judicial que reconhece a família multiparental. O referido ato registral representa a afirmação jurídica de uma realidade social recorrente em nossos dias, qual seja a formação de núcleos familiares construídos com base na afetividade. Para possibilitar a identificação dos movimentos sócio-culturais e históricos que originaram este cenário, foi necessário, no primeiro capítulo conceitual, realizar uma abordagem introdutória aos conceitos de família e de Direito de Família. No segundo capítulo foi estudada a possibilidade jurídica do reconhecimento da multiparentalidade. No terceiro capítulo teórico, foi pesquisado o procedimento adotado para a inserção de múltiplos genitores na certidão de nascimento, considerando a inexistência de norma específica para a regulamentação do ato. Verificou-se não haver óbice jurídico à realização do registro civil da multiparentalidade, que se encontra acolhida pelo princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança, da afetividade e da igualdade entre as espécies de filiação. Desta forma, sem ofensa à legislação, mostra-se viável reconhecer a paternidade afetiva sem prejuízo da biológica, ou ainda, parentalidades afetivas múltiplas de forma concomitante, ratificando registralmente a situação de fato do filho multiparental, assegurando-lhe o exercício dos atos da vida civil de forma plena e regular. Para a realização do presente estudo, foi adotado o método dedutivo de abordagem, aliado à pesquisa de natureza básica e técnica bibliográfica, partindo de referenciais teóricos, para alcançar a correlação do tema com os casos em concreto apresentados pelo cotidiano social do tempo presente.	pt_BR
dc.format.extent	84 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6968
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.subject	Direito de família	pt_BR
dc.subject	Registro civil	pt_BR
dc.subject	Multiparentalidade	pt_BR
dc.title	O registro civil de múltiplos genitores em decorrência do reconhecimento judicial da família multiparental	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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