A preservação da empresa e o artigo 57 da lei 11.101/2005
| dc.contributor.advisor | Gontijo, Vinícius José Marques | |
| dc.contributor.author | Barbosa, João Pedro | |
| dc.coverage.spatial | Nova Lima | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-06-28T14:54:21Z | |
| dc.date.available | 2022-06-28T14:54:21Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-28 | |
| dc.description.abstract | O procedimento de recuperação judicial tem por objetivo, nos termos da Lei de Recuperações e Falência – Lei n. 11.101/05, viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Apesar disso, a Lei n. 11.101/05, de forma contraditória, em seu artigo 57, estabeleceu que o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários – CND, como condição para a homologação do plano de recuperação judicial. Diante desse cenário, o presente estudo propõe-se em analisar se seria adequada a exigência de CND ou se configura-se causa de violação ao princípio da preservação da empresa e de sua função social, observada a forma como os tribunais atualmente vem se posicionando sobre o tema. | pt |
| dc.format.extent | 22 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23106 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Preservação da empresa | pt_BR |
| dc.subject | Função social da empresa | pt_BR |
| dc.subject | Lei 11.101/2005 | pt_BR |
| dc.subject | Certidão negativa de débito fiscal | pt_BR |
| dc.title | A preservação da empresa e o artigo 57 da lei 11.101/2005 | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Milton Campos / Milton Campos | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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