Perdão judicial e reincidência na receptação culposa.
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Data
2023-06-17
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
ABREU, Helena Dayen Reys
Orientador
SILVA, André Adriano do Nascimento da
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso é uma monografia que tem por objetivo principal mostrar a análise da aplicação do instituto do perdão judicial à reincidente, relacionando com o crime de receptação culposa, visando conter os avanços da população carcerária e da crise carcerária brasileira através da aplicação do referido instituto, sendo que o método utilizado foi a análise dos conceitos básicos acerca do tema, bem como discussões doutrinárias e legais em termos de reincidência, perdão judicial, crime de receptação culposa e demais assuntos pertinentes ao tema desta monografia, contendo os referenciais teóricos com destaque para os pontos principais. E também são analisadas as principais consequências da não aplicação do perdão judicial em casos de reincidência, relacionando com a receptação culposa e temas correlatos, abordando a crise do sistema carcerário brasileiro, questões sociais e falta de políticas públicas, apontando a existência de ciclo vicioso; visando: conter os avanços da superlotação carcerária, bem como, melhorar o sistema prisional brasileiro, com base na aplicação do perdão judicial à reincidente, relacionando com o crime de receptação culposa e em observância ao artigo 180, parágrafos 3º e 5º do Código Penal Brasileiro de 1940.
This course conclusion work is a monograph whose main objective is to show the analysis of the application of the institute of judicial forgiveness to the recidivist, relating it to the crime of culpable reception, aiming to contain the advances of the prison population and the Brazilian prison crisis through the application of the said institute, and the method used was the analysis of the basic concepts on the subject, as well as doctrinal and legal discussions in terms of recidivism, judicial pardon, crime of wrongful reception and other matters pertinent to the theme of this monograph, containing the references theorists highlighting the main points. And the main consequences of the non-application of judicial forgiveness in cases of recidivism are also analyzed, relating to the guilty receipt and related themes, addressing the crisis of the Brazilian prison system, social issues and lack of public policies, pointing to the existence of a vicious cycle; aiming: to contain the advances of prison overcrowding, as well as to improve the Brazilian prison system, based on the application of judicial forgiveness to the recidivist, relating to the crime of culpable reception and in compliance with article 180, paragraphs 3 and 5 of the Brazilian Penal Code from 1940.
This course conclusion work is a monograph whose main objective is to show the analysis of the application of the institute of judicial forgiveness to the recidivist, relating it to the crime of culpable reception, aiming to contain the advances of the prison population and the Brazilian prison crisis through the application of the said institute, and the method used was the analysis of the basic concepts on the subject, as well as doctrinal and legal discussions in terms of recidivism, judicial pardon, crime of wrongful reception and other matters pertinent to the theme of this monograph, containing the references theorists highlighting the main points. And the main consequences of the non-application of judicial forgiveness in cases of recidivism are also analyzed, relating to the guilty receipt and related themes, addressing the crisis of the Brazilian prison system, social issues and lack of public policies, pointing to the existence of a vicious cycle; aiming: to contain the advances of prison overcrowding, as well as to improve the Brazilian prison system, based on the application of judicial forgiveness to the recidivist, relating to the crime of culpable reception and in compliance with article 180, paragraphs 3 and 5 of the Brazilian Penal Code from 1940.
Palavras-chave
1. Perdão judicial 2. Receptação Culposa 3. Crise do sistema carcerário brasileiro, 4. Superlotação carcerária 5. Reincidência 6. Ressocialização 7. Aplicação do perdão judicial para reincidente.