Direito

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Possibilidade Jurídica do Divórcio Impositivo
(2024-07) SILVA, Reidiane Aparecida
O divórcio impositivo é uma questão jurídica em que se questiona a possibilidade deum tribunal impor o divórcio a um casal, mesmo que um dos cônjuges não deseje a dissolução do matrimônio. Este resumo aborda a metodologia utilizada para analisar essa questão, os resultados esperados e a conclusão alcançada. O objetivo deste estudo é investigar a viabilidade jurídica do divórcio impositivo, considerando aspectos legais, sociais e éticos envolvidos na questão. Pretende-se analisar diferentes perspectivas e argumentos, bem como explorar casos precedentes e legislações aplicáveis. A metodologia empregada neste estudo envolve uma revisão detalhada da literatura jurídica pertinente, análise de casos judiciais relevantes e consulta a doutrinas especializadas. Serão examinadas leis e jurisprudências de diferentes países, além de considerações éticas e sociológicas relacionadas ao tema. Entrevistas com profissionais do direito e análise comparativa de sistemas legais também serão realizadas para uma compreensão abrangente do assunto. Espera-seque este estudo ofereça uma análise aprofundada das questões jurídicas envolvidas no divórcio impositivo, destacando argumentos a favor e contra essa prática. Além disso, espera-se identificar lacunas na legislação e propor possíveis soluções ou diretrizes para lidar com casos complexos envolvendo a vontade divergente dos cônjuges. Com base na análise realizada, a conclusão esperada é que o divórcio impositivo seja considerado viável em circunstâncias excepcionais, onde há evidências claras de abuso, violência doméstica ou outras situações que tornem a continuidade do matrimônio prejudicial a um dos cônjuges. No entanto, é essencial estabelecer salvaguardas legais e procedimentos justos para proteger os direitos de todas as partes envolvidas. A conclusão também ressaltará a importância de uma abordagem sensível e compassiva por parte do sistema judicial ao lidar com casostão delicados.
LEGAL ASPECTS OF WORK DISABILITY
(2024-07) SARMENTO,, Ulisses
O estímulo para a realização deste estudo surgiu da atração pelo tema direito previdenciário, bem como do desejo de compartilhar possíveis descobertas que permitam compreender tal objeto. Nessa perspectiva, a análise dos aspectos jurídicos relacionados à incapacidade laboral tem se configurado como grandes desafios a serem enfrentados pelo direito. Objetivos: Este trabalho tem o objetivo de realizar uma análise dos aspectos legais relacionados à incapacidade laboral, com foco na revisão do benefício de incapacidade permanente baseado na inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, considerando as mudanças implementadas no coeficiente de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente não acidentária. Um dos pontos de vista analisados é o do direito à previdência social como direito fundamental social, sob a ótica prestacional, e os impactos de ordem interpretativa que são gerados. Outra perspectiva colocada é o das implicações da reforma sob o ângulo dos princípios da irredutibilidade do valor dos benefícios, da vedação ao retrocesso social, da igualdade, bem como dos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Metodologia: a metodologia utilizada será a pesquisa descritiva, desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico.
O abandono afetivo como fundamento para a deserdação: a realidade dos pais abandonados pelos filhos na velhice.
(2024-06) MELLO, Ana Paula de Freitas
Pode-se concluir que a afetividade desempenha um papel crucial nas relações familiares contemporâneas, transcendendo os laços biológicos e moldando os vínculos entre pais, filhos e demais membros do núcleo familiar. Embora a Constituição Federal não aborde explicitamente a afetividade como princípio, interpretações contemporâneas derivam da compreensão do princípio da dignidade humana, refletindo uma abordagem mais abrangente sobre as relações familiares no contexto jurídico atual. Assim, torna-se evidente que a sensibilidade dos juristas é capaz de demonstrar que a afetividade é um princípio intrínseco ao nosso sistema jurídico. Ademais, o reconhecimento da afetividade como um valor jurídico fundamental traz implicações significativas para o Direito de Família, especialmente no que diz respeito à estruturação das relações familiares e à garantia dos direitos individuais de seus membros. A família contemporânea, marcada pela diversidade e pela fluidez dos laços afetivos, demanda uma abordagem jurídica que leve em consideração não apenas os aspectos patrimoniais, mas também as necessidades emocionais e psicológicas de seus integrantes. Lado outro, pode-se concluir que a deserdação, embora enraizada em princípios legais, reflete a evolução das relações familiares e dos valores sociais contemporâneos. A partir de uma análise detalhada dos dispositivos legais e da interpretação doutrinária, torna-se evidente que a deserdação é um ato complexo, condicionado por uma série de requisitos e princípios jurídicos. Desde a necessidade de uma declaração explícita da causa até a conformidade com os princípios constitucionais, a deserdação reflete não apenas uma questão patrimonial, mas também uma manifestação dos valores afetivos e éticos que regem as relações familiares. Além disso, a deserdação também abre espaço para uma reflexão mais ampla sobre o papel do afeto no direito sucessório brasileiro. Embora a legislação atual não aborde explicitamente o princípio da afetividade, sua presença implícita sugere que o cuidado emocional e afetivo é valorizado e protegido pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, a deserdação pode ser interpretada não apenas como uma medida punitiva, mas também como um mecanismo de proteção dos interesses emocionais e psicológicos dos herdeiros. Diante desse contexto, é importante considerar que a deserdação não é apenas uma questão jurídica, mas também uma expressão dos desafios e dilemas enfrentados pelas famílias contemporâneas. A crescente preocupação com o abandono afetivo inverso, especialmente em relação aos idosos, destaca a necessidade de uma abordagem mais holística e sensível no direito de família. Assim, a deserdação emerge como um instrumento legal que, quando aplicado com prudência e em conformidade com os princípios constitucionais, pode contribuir para a proteção e preservação dos laços familiares em um contexto em constante transformação.
O estado laico e a efetiva proteção à liberdade de culto – as contradições de uma democracia incipiente e não efetiva na proteção dos direitos individuais.
(2024-06) SILVA, Natya Naghila de Lima
O presente estudo tem como finalidade analisar como embora haja indubitavelmente resguardo de liberdade religiosa na Constituição Federal e o Estado Brasileiro seja Laico, há ainda necessidade de contornos materiais, jurídicos e jurisprudenciais para evitar que o passado colonial que subjuga e considera a América como um braço da Europa, adquirindo a cultura europeia judaica-cristã como a boa, a moral, a correta, em contraponto àquela que tem suas origens africanas, que são estigmatizadas historicamente como sendo más, diabólicas, amorais. A efetivação da recente democracia brasileira faz imperativa a reflexão sobre a constituição da sociedade brasileira, considerando a pluralidade étnica-cultural como ela é e sem as máscaras de uma miscigenação que só inviabiliza as consequências nefastas de uma abolição da escravatura recente e feita de maneira que perpetuou a imagem do negro como um ser inferior e sem direitos. Assim, a liberdade religiosa dos povos de axé passa por um estigma que se funda em sua origem africana, portanto, trata-se sobretudo de uma espécie de Racismo que fica mascarado quando se tenta proibir a sacralização de animais em liturgia dessas religiões sobre o argumento incoerente de que seriam os questionadores a favor da vida animal e do meio ambiente, sem contudo, que se expressem minimamente sobre ter o Brasil o maior rebanho para abate do planeta. A hipocrisia e o racismo seguem sendo desafios imensos para que o Brasil possa ter uma democracia solidificada e o debate é necessário para que juntos, o poder público e a sociedade civil possa acabar de uma vez com esse câncer social.
A importância da reforma tributária para o desenvolvimento econômico do Brasil.
(2024-06) OLIVEIRA, Wesley Willian Araujo
Este artigo analisa a relevância crucial da reforma tributária para impulsionar o desenvolvimento econômico do Brasil. Inicia-se com um panorama histórico da legislação tributária nacional, ressaltando seus postos-chave e impactos no cenário econômico atual. Em seguida, são destacados os principais desafios enfrentados pelo sistema tributário brasileiro, como a complexidade fiscal, a elevada carga tributária e a falta de equidade. Explorando os potenciais benefícios de uma reforma tributária eficaz, o artigo discute a possibilidade de aumentar a competitividade das empresas brasileiras, incentivar o investimento privado, gerar empregos e elevar a produtividade econômica. Também são considerados os aspectos sociais, incluindo a redução das desigualdades e a melhoria dos serviços públicos. Contudo, são reconhecidos os desafios práticos na implementação de reformas tributárias, como questões políticas, divergências setoriais e barreiras burocráticas. Diversas propostas são apresentadas, incluindo a simplificação do sistema, a unificação de impostos e a redução de tributos sobre setores específicos. O artigo conclui ressaltando a importância contínua do debate e da ação em relação à reforma tributária, enfatizando sua relevância para o crescimento econômico sustentável do Brasil. Propõe-se a necessidade de perspectivas futuras e ações concretas para enfrentar os desafios e promover uma reforma tributária equilibrada e eficaz.
Violência política de gênero na era das plataformas digitais.
(2024-06) AMORIM, Luana Franca
O trabalho objetivou entender os meandros articulação de ataques motivados pela violência política de gênero através das plataformas digitais. Assim como entender os avanços e limites da legislação que se debruça sobre o fenômeno da violência política de gênero no Brasil e para isso traçou compreensão do que foi e é a luta por direitos políticos das mulheres ao longo dos séculos e como se organiza a distribuição de informação junto às plataformas digitais.
Assédio moral e a síndrome de burnout: causa e efeito.
(2024-06) BERTUNES, Diuly Karollyne da Silva
Este trabalho aborda as consequências da prática do assédio moral no ambiente de trabalho, tendo como um de seus reflexos ao trabalhador o desenvolvimento da síndrome de burnout. Consequentemente, foi necessário definir o assédio moral e suas vertentes, a definição da síndrome de burnout, e o nexo de causalidade e concausa entre o assédio moral e a síndrome de burnout, equiparação da síndrome de burnout como acidente de trabalho e a responsabilização do empregador e o direito de reparação do empregado. Para elaboração do presente artigo, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico, do qual a partir de livros, revistas, artigos científicos, dissertações, legislação e teses, que foram essenciais para compreensão do tema aludido.
O direito do acesso à educação e as barreiras impostas pela vulnerabilidade social.
(2024-06) REIS, Iris de Oliveira
O presente trabalho propõe uma análise ao direito positivado, particularmente o que normatiza o artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu inciso III, que trata da Dignidade da Pessoa Humana. Todos somos sujeitos de direitos, desde a concepção até o final da vida, perdurando para o de cujo direito a sua dignidade, representado na pessoa de seus entes. Durante o intervalo entre a concepção e a morte, a esse sujeito é assegurado o direito inviolável à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, conforme caput do artigo 5º da CRFB/88, porém a outros direitos que são de fundamental importância para o desenvolvimento moral e social do indivíduo, tais como: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, o lazer, dentre outros, constitucionalmente denominados de direitos sociais, pontuado no artigo 6º da CRFB/88. Neste trabalho iremos tratar do direito a educação e o quão é importante ao individuo desde a mais tenra idade, a falta que ela faz quando a criança é inserida na vida adulta sem a devida atenção voltada a ela, além de procurar chamar a atenção para a questão dos pontos que envolvem os vulneráveis e como é importante a questão de uma educação transformadora em sua vida.
Os impactos das fotografias forenses para a perícia e investigação criminal
(2023-11) LIMA, Liliane Wacker
A atuação da perícia criminal no Brasil está presente nos processos de investigação criminal, com previsão legislativa no Código de Processo Penal. Deve ser pontuado que as fotografias forenses fazem parte do laudo pericial, com previsão legal no artigo 158-B do Código de Processo Penal. As fotografias possuem o condão de, como dito por Zarzuela (1992, p. 253) “ilustrar as diversas espécies de perícias criminalísticas e médico-legais”, assim, podem ajudar ou não na interpretação do laudo pericial. Assim, é possível aferir que as fotografias forenses podem produzir impactos positivos ou negativos dentro da perícia criminal, incluindo também a possibilidade de ela ser ou não um sucedâneo da prova.
A utilização da inteligência artificial na análise e julgamento de processos judiciais
(2023-11) MUNIZ, Everton Ferreira
Nos últimos meses, uma IA criada pelo laboratório de pesquisa OpenAI se popularizou bastante pela Internet, seu nome é ChatGPT, uma ferramenta capaz apresentar ao seu usuário conhecimento pessoal e acadêmico. Com apenas algumas palavras, o ChatGPT traz uma resposta humanizada para que o usuário escreveu em seu prompt de comando. Apesar de Inteligências Artificiais não serem tecnologias tão novas assim e estarem presentes em diversas áreas a bastante tempo. No Direito ainda há pouca aderência de IAs na otimização de trabalhos jurídicos, onde ferramentas como o ChatGPT poderiam auxiliar em acelerar o fluxo de decisões jurídicas e resguardar o cumprimento de questões éticas do Direito sem se valer de vieses políticos, culturais e afins. A resistência por parte dos legisladores decorre de uma série de questões e preocupações éticas e morais que possivelmente uma máquina não seria capaz de entender, como a subjetividade e a interpretações que a nossa legislação pode trazer. Outras questões pertinentes que devem ser levadas em consideração, é o tratamento dos dados coletados pela IA que irá julgar o caso. Tratando de dados sensíveis de usuários, o algoritmo precisa estar em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, se por uma via há pontos que podem trazer insegurança, por outro caminho, nós temos uma grande evolução jurídica no que diz respeito à diminuição do tempo em que processos enfrentam para serem julgados. Além disso, a IA é capaz de processar e analisar todo o ordenamento jurídicos, doutrinas, jurisprudências e o histórico de decisões daquele e demais tribunais disponíveis em questão de segundos com muito mais eficiência que um profissional do Na condição que o sistema jurídico é falho em ser eficiente e otimizado, a Utilização de Inteligências Artificiais na análise e julgamento de processos surge como uma promissora resolução que vale a pena ser objeto de pesquisa. Essa pesquisa busca examinar a aplicabilidade de ferramentas de IA na resolução de casos jurídicos tendo como pilares a transparência do algoritmo.
Tutela dos animais domésticos nos casos de divórcio e dissolução da união estável.
(2023-12) DE PAULA, Lauren Caroline Santos
A presente monografia foi desenvolvida utilizando a metodologia de pesquisas doutrinárias, bibliográficas e jurisprudenciais, com o objetivo de abordar a tutela dos animais domésticos em casos de dissolução do vínculo conjugal. Com a evolução da família multiespécie, os animais de estimação foram incorporados no núcleo familiar. No entanto, ao ocorrer a dissolução da união do casal, torna-se evidente a falta de normas e leis específicas relacionadas aos animais. Assim, há uma discussão jurisprudencial sobre a aplicação do Direito de Família de forma análoga, em virtude da ausência de legislação específica sobre a aplicabilidade do instituto da guarda compartilhada para os animais domésticos. Diante do exposto, torna-se urgente uma reclassificação dos animais no Direito brasileiro, bem como a elaboração de uma lei que discipline a guarda de animais domésticos no Brasil.
O instituto da delação premiada e sua relevância no processo penal
(2023-12) GONÇALVES , Pedro Henrique de Araújo
Nestes últimos anos, o Brasil vem enfrentando um cenário político conturbado e com isso, meios de produção de provas para o combate ao crime organizado foram utilizadas. Entre esses meios, encontra-se a Justiça Criminal Negociada, em outras palavras, a Delação Premiada. Serão retratados os aspectos gerais deste instituto, bem como sua origem histórica e a relevância de outros ordenamentos na legislação brasileira. Os capítulos deste trabalho abordam discussões doutrinárias acerca do referido instituto bem como, buscam responder o tema central desta pesquisa: “qual da influência da Delação Premiada no Processo Penal e quais mudanças se julgam necessárias para a legislação brasileira?”. Na intenção de se obter uma clareza necessária para conhecimento e argumentação sobre o tema mencionado, o presente estudo se deu em pesquisas biográficas, leituras de doutrinas, artigos e da lei propriamente dita. Em complemento, este trabalho possui uma conclusão particular que foi gerada através de estudos entre doutrinas diferentes que possibilitaram o entendimento final.
As dificuldades do cumprimento ao direito fundamental de igualdade sobre a perspectiva racial no Brasil
(2023-12) OLIVEIRA, Adriano José de
O presente estudo tem como finalidade analisar quais são as dificuldades do cumprimento ao direito fundamental de igualdade, perante as pessoas negras no cenário atual do Brasil. Para tanto, utiliza se como retórica o silogismo, que no caso, possui como premissa maior o direito de igualdade, ou seja, a premissa de que todos somos iguais perante a lei, enquanto isso, a premissa menor, dispõe sobre o pertencimento das pessoas negras na sociedade, ou seja, pessoas negras fazem parte da sociedade estando sobre a mesma jurisdição que as demais, em razão disso, a conclusão dedutiva seria de que pessoas negras estão em igualdade frente às demais. Entretanto, esta conclusão lógica, não representa a realidade, pois, temos um grande abismo social, econômico e até mesmo jurídico, onde podemos visualizar discrepâncias de entendimentos e decisões a depender da raça da pessoa a qual o direito está julgando. Diante disso, partimos para as possíveis soluções frente a problemática, chegando a conclusão do trabalho, de que o direito, apesar de possuir uma grande responsabilidade e um papel fundamental frente aos problemas que assolam a sociedade brasileira, demonstra ser incapaz de resolver sozinho o problema estrutural que é o racismo. Todavia, enquanto ferramenta de controle e ordem social, que molda o agir dos indivíduos, o direito, é a ferramenta mais proeminente de combate ao racismo.
Vetores que incidem na criminalidade juvenil no Brasil
(2023-12) ASSIS, Danilo Maximiano de, ASSIS, Danilo Maximiano de
O presente estudo busca analisar os vetores que podem incidir na criminalidade juvenil, verificando se estas teorias que serão apresentadas, conseguem apontar um fator preponderante que justifique determinadas ações. Com a utilização de pesquisa doutrinária demonstrou-se a evolução histórica do direito da criança e do adolescente na legislação brasileira, o conceito e procedimentos de cada medida em espécie, e da inimputabilidade penal, bem como as garantias e os direitos fundamentais. Através de experiências trazidas por operadores do direito, refletiu-se a respeito de que os vetores da criminalidade servem apenas como guias que apontam vários fatores que podem prevenir a criminalidade. Como complementação, foram apresentados três tipos de prevenção da criminalidade juvenil: primária, secundária e terciária. Diante de toda análise da pesquisa, pretende-se apresentar uma conclusão acerca de que identificar uma única causa definitiva que explique a raiz da criminalidade juvenil é uma tarefa altamente complexa. No entanto, é possível explorar diferentes níveis de análise que podem ser convocados para uma melhor compreensão.
Ineficácia do direito penal em relação à criminalização dos jogos de azar
(2023-12) BRIZI, Tiago Filadelfo Carobrez
O presente Trabalho De Conclusão De Curso tem por propósito primordial elucidar a falta de necessidade em punir crimes de azar aos praticantes, estabelecido na lei de contravenções penais, tendo em vista que, o ordenamento jurídico precisa estar em conformidade com os avanços da nossa sociedade, ou seja, deixar de utilizar esforços do nosso judiciário para punir quem comete crimes de azar.
A imprescindibilidade do juiz das garantias para o sistema acusatório
(2023-12) PACHECO, Bruna Soares
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Penal adotou o sistema acusatório, com a previsão de um instituto chamado juiz de garantias, que visa resguardar ao acusado a ampla defesa e o real direito ao contraditório através da modificação do procedimento processual. Ao passo que na fase de inquérito haverá a atuação de um juiz que terá por escopo garantir a lisura dos atos praticados e, após a finalização do inquérito, não seria observada a prevenção, devendo outro juiz ser nomeado para julgamento do caso, buscando assim, um processo imparcial, com um juiz que não teve acesso ao inquérito, somente às provas produzidas em juízo. A busca é a de que o juiz atinja cognição a partir dos elementos adquiridos durante a fase processual pertinente, sem acesso aos elementos produzidos durante as investigações.A implementação do juiz de garantias é medida que visa salvaguardar os direitos constitucionais que devem ser observados para que se possa falar em devido processo legal. O direito penal tutela o bem jurídico em última instância, tanto é assim, que uma vez lesado o bem jurídico, o Estado, através do Direito Penal, busca penalizar o indivíduo, em regra, com a abstenção de sua maior preciosidade: a liberdade. Assim, durante o processo de averiguação de autoria e materialidade, é necessário que haja total imparcialidade e desconhecimento da fase inquisitória, para que o juiz possa, sem pré-julgamentos e contaminações que fulminem sua imparcialidade, chegar a um veredicto.
As fraudes na fase de execução em processo de alimentos: uma análise do cabimento da prisão civil
(2024-01) MUZY, Jade Cruz
Este trabalho a fraude à execução em processos de alimentos. O instituto processual da fraude à execução é destinado a proteger juridicamente pessoas que tenham sido direta ou indiretamente afetadas por um ato ilícito e que, em consequência, fiquem temporária ou permanentemente alijadas do seu direito, a exemplo do direito a alimentos de menores de idade, conforme tratamos neste estudo. A prisão civil é um meio coercitivo utilizado na execução de uma sentença baseada em alimentos, que restringe a liberdade do devedor, obrigando-o ao adimplemento da obrigação. Mas como requerer a prisão quando não há, de fato, provas substanciais que demonstrem cabalmente que o alimentante está agindo de má fé? Com a entrada em vigor da Codificação de Processo Civil em 2015, vieram à tona os debates sobre a utilização da penitenciária civil como instrumento coercitivo para o pagamento de alimentos, uma vez que a nova Codificação Processual prevê a aplicação de multas alimentícias. Ante essa questão, pode-se afirmar que a eficácia da utilização do procedimento previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil é discutível. Questiona-se, portanto, se aquele procedimento é realmente capaz de possibilitar, nas diversas situações de fraude a execução, a utilização do mecanismo da prisão civil como forma de compelir os devedores a pagar a pensão alimentícia em dia. Nesse sentido, este trabalho analisa a legitimidade da aplicação da prisão civil nos casos de descumprimento do pagamento de alimentos, verifica a constitucionalidade do dispositivo e a possibilidade de aplicação do disposto na Codificação Civil e na Codificação de Processo Civil à prisão civil, tratando-se de mecanismo coercitivo
LGPD: a importancia dos dados pessoais e o cenario de segurança juridica
(2023-12) TINOCO, Marcos Henrique Bandeira dos Santos
A pesquisa abordou a eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na garantia da segurança jurídica no contexto do tratamento de dados pessoais no Brasil. Explorando princípios, direitos dos titulares e desafios de implementação, a análise destaca a importância da legislação na promoção da privacidade. Comparando com outras leis internacionais, examinando o papel da ANPD e considerando desafios emergentes. A conclusão aponta para a necessidade contínua de adaptação e conscientização. Sugere-se investigar o impacto econômico, aprimorar a eficácia da ANPD e explorar setores específicos para orientar futuras pesquisas e melhorias legislativas.
Uso da inteligência artificial na justiça do trabalho: tecnologia como forma de assegurar direitos
(2023-12) COSTA, Yasmim Lima Borges da
O presente artigo científico trata sobre o uso da inteligência artificial dentro dos tribunais da Justiça do Trabalho. O objetivo é analisar qual o impacto da aplicabilidade dessa tecnologia e quais suas implicações éticas e jurídicas. O estudo partirá de uma revisão histórica e doutrinaria sobre as características da inteligência artificial e suas diferentes vertentes, bem como uma análise da legislação vigente e da própria atividade já desenvolvida no judiciário para documentar os benefícios e desafios para implementação desses softwares em todo o país.
Constitucionalização da união estável – união poliafetiva
(2023-12) SILVA, Doraci Nunes Rodrigues da
O presente trabalho é sobre a Constitucionalização da União estável, abordando os conceitos dos diversos tipos de união, regime de bens, conversão da união estável em casamento e a união poliafetiva. A ênfase será dada à importância da regulamentação da união poliafetiva, com as opiniões doutrinárias, bem como citações jurisprudenciais. O objetivo é demonstrar que uma vez que os requisitos que constituem a união poliafetiva são os mesmos dos outros tipos de união que já foram regularizadas, não há óbice para que esta também seja. A pesquisa foi baseada em doutrinas, jurisprudências e publicações. A partir de então, concluí que diante dos novos conceitos sociológicos e dos direitos que lhes assegura a Constituição Federal, devem ter seus direitos garantidos, com a regulamentação desse modelo de família.

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