Direito

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Os impactos das fotografias forenses para a perícia e investigação criminal
(2023-11) LIMA, Liliane Wacker
A atuação da perícia criminal no Brasil está presente nos processos de investigação criminal, com previsão legislativa no Código de Processo Penal. Deve ser pontuado que as fotografias forenses fazem parte do laudo pericial, com previsão legal no artigo 158-B do Código de Processo Penal. As fotografias possuem o condão de, como dito por Zarzuela (1992, p. 253) “ilustrar as diversas espécies de perícias criminalísticas e médico-legais”, assim, podem ajudar ou não na interpretação do laudo pericial. Assim, é possível aferir que as fotografias forenses podem produzir impactos positivos ou negativos dentro da perícia criminal, incluindo também a possibilidade de ela ser ou não um sucedâneo da prova.
A utilização da inteligência artificial na análise e julgamento de processos judiciais
(2023-11) MUNIZ, Everton Ferreira
Nos últimos meses, uma IA criada pelo laboratório de pesquisa OpenAI se popularizou bastante pela Internet, seu nome é ChatGPT, uma ferramenta capaz apresentar ao seu usuário conhecimento pessoal e acadêmico. Com apenas algumas palavras, o ChatGPT traz uma resposta humanizada para que o usuário escreveu em seu prompt de comando. Apesar de Inteligências Artificiais não serem tecnologias tão novas assim e estarem presentes em diversas áreas a bastante tempo. No Direito ainda há pouca aderência de IAs na otimização de trabalhos jurídicos, onde ferramentas como o ChatGPT poderiam auxiliar em acelerar o fluxo de decisões jurídicas e resguardar o cumprimento de questões éticas do Direito sem se valer de vieses políticos, culturais e afins. A resistência por parte dos legisladores decorre de uma série de questões e preocupações éticas e morais que possivelmente uma máquina não seria capaz de entender, como a subjetividade e a interpretações que a nossa legislação pode trazer. Outras questões pertinentes que devem ser levadas em consideração, é o tratamento dos dados coletados pela IA que irá julgar o caso. Tratando de dados sensíveis de usuários, o algoritmo precisa estar em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, se por uma via há pontos que podem trazer insegurança, por outro caminho, nós temos uma grande evolução jurídica no que diz respeito à diminuição do tempo em que processos enfrentam para serem julgados. Além disso, a IA é capaz de processar e analisar todo o ordenamento jurídicos, doutrinas, jurisprudências e o histórico de decisões daquele e demais tribunais disponíveis em questão de segundos com muito mais eficiência que um profissional do Na condição que o sistema jurídico é falho em ser eficiente e otimizado, a Utilização de Inteligências Artificiais na análise e julgamento de processos surge como uma promissora resolução que vale a pena ser objeto de pesquisa. Essa pesquisa busca examinar a aplicabilidade de ferramentas de IA na resolução de casos jurídicos tendo como pilares a transparência do algoritmo.
Tutela dos animais domésticos nos casos de divórcio e dissolução da união estável.
(2023-12) DE PAULA, Lauren Caroline Santos
A presente monografia foi desenvolvida utilizando a metodologia de pesquisas doutrinárias, bibliográficas e jurisprudenciais, com o objetivo de abordar a tutela dos animais domésticos em casos de dissolução do vínculo conjugal. Com a evolução da família multiespécie, os animais de estimação foram incorporados no núcleo familiar. No entanto, ao ocorrer a dissolução da união do casal, torna-se evidente a falta de normas e leis específicas relacionadas aos animais. Assim, há uma discussão jurisprudencial sobre a aplicação do Direito de Família de forma análoga, em virtude da ausência de legislação específica sobre a aplicabilidade do instituto da guarda compartilhada para os animais domésticos. Diante do exposto, torna-se urgente uma reclassificação dos animais no Direito brasileiro, bem como a elaboração de uma lei que discipline a guarda de animais domésticos no Brasil.
O instituto da delação premiada e sua relevância no processo penal
(2023-12) GONÇALVES , Pedro Henrique de Araújo
Nestes últimos anos, o Brasil vem enfrentando um cenário político conturbado e com isso, meios de produção de provas para o combate ao crime organizado foram utilizadas. Entre esses meios, encontra-se a Justiça Criminal Negociada, em outras palavras, a Delação Premiada. Serão retratados os aspectos gerais deste instituto, bem como sua origem histórica e a relevância de outros ordenamentos na legislação brasileira. Os capítulos deste trabalho abordam discussões doutrinárias acerca do referido instituto bem como, buscam responder o tema central desta pesquisa: “qual da influência da Delação Premiada no Processo Penal e quais mudanças se julgam necessárias para a legislação brasileira?”. Na intenção de se obter uma clareza necessária para conhecimento e argumentação sobre o tema mencionado, o presente estudo se deu em pesquisas biográficas, leituras de doutrinas, artigos e da lei propriamente dita. Em complemento, este trabalho possui uma conclusão particular que foi gerada através de estudos entre doutrinas diferentes que possibilitaram o entendimento final.
As dificuldades do cumprimento ao direito fundamental de igualdade sobre a perspectiva racial no Brasil
(2023-12) OLIVEIRA, Adriano José de
O presente estudo tem como finalidade analisar quais são as dificuldades do cumprimento ao direito fundamental de igualdade, perante as pessoas negras no cenário atual do Brasil. Para tanto, utiliza se como retórica o silogismo, que no caso, possui como premissa maior o direito de igualdade, ou seja, a premissa de que todos somos iguais perante a lei, enquanto isso, a premissa menor, dispõe sobre o pertencimento das pessoas negras na sociedade, ou seja, pessoas negras fazem parte da sociedade estando sobre a mesma jurisdição que as demais, em razão disso, a conclusão dedutiva seria de que pessoas negras estão em igualdade frente às demais. Entretanto, esta conclusão lógica, não representa a realidade, pois, temos um grande abismo social, econômico e até mesmo jurídico, onde podemos visualizar discrepâncias de entendimentos e decisões a depender da raça da pessoa a qual o direito está julgando. Diante disso, partimos para as possíveis soluções frente a problemática, chegando a conclusão do trabalho, de que o direito, apesar de possuir uma grande responsabilidade e um papel fundamental frente aos problemas que assolam a sociedade brasileira, demonstra ser incapaz de resolver sozinho o problema estrutural que é o racismo. Todavia, enquanto ferramenta de controle e ordem social, que molda o agir dos indivíduos, o direito, é a ferramenta mais proeminente de combate ao racismo.
Vetores que incidem na criminalidade juvenil no Brasil
(2023-12) ASSIS, Danilo Maximiano de, ASSIS, Danilo Maximiano de
O presente estudo busca analisar os vetores que podem incidir na criminalidade juvenil, verificando se estas teorias que serão apresentadas, conseguem apontar um fator preponderante que justifique determinadas ações. Com a utilização de pesquisa doutrinária demonstrou-se a evolução histórica do direito da criança e do adolescente na legislação brasileira, o conceito e procedimentos de cada medida em espécie, e da inimputabilidade penal, bem como as garantias e os direitos fundamentais. Através de experiências trazidas por operadores do direito, refletiu-se a respeito de que os vetores da criminalidade servem apenas como guias que apontam vários fatores que podem prevenir a criminalidade. Como complementação, foram apresentados três tipos de prevenção da criminalidade juvenil: primária, secundária e terciária. Diante de toda análise da pesquisa, pretende-se apresentar uma conclusão acerca de que identificar uma única causa definitiva que explique a raiz da criminalidade juvenil é uma tarefa altamente complexa. No entanto, é possível explorar diferentes níveis de análise que podem ser convocados para uma melhor compreensão.
Ineficácia do direito penal em relação à criminalização dos jogos de azar
(2023-12) BRIZI, Tiago Filadelfo Carobrez
O presente Trabalho De Conclusão De Curso tem por propósito primordial elucidar a falta de necessidade em punir crimes de azar aos praticantes, estabelecido na lei de contravenções penais, tendo em vista que, o ordenamento jurídico precisa estar em conformidade com os avanços da nossa sociedade, ou seja, deixar de utilizar esforços do nosso judiciário para punir quem comete crimes de azar.
A imprescindibilidade do juiz das garantias para o sistema acusatório
(2023-12) PACHECO, Bruna Soares
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Penal adotou o sistema acusatório, com a previsão de um instituto chamado juiz de garantias, que visa resguardar ao acusado a ampla defesa e o real direito ao contraditório através da modificação do procedimento processual. Ao passo que na fase de inquérito haverá a atuação de um juiz que terá por escopo garantir a lisura dos atos praticados e, após a finalização do inquérito, não seria observada a prevenção, devendo outro juiz ser nomeado para julgamento do caso, buscando assim, um processo imparcial, com um juiz que não teve acesso ao inquérito, somente às provas produzidas em juízo. A busca é a de que o juiz atinja cognição a partir dos elementos adquiridos durante a fase processual pertinente, sem acesso aos elementos produzidos durante as investigações.A implementação do juiz de garantias é medida que visa salvaguardar os direitos constitucionais que devem ser observados para que se possa falar em devido processo legal. O direito penal tutela o bem jurídico em última instância, tanto é assim, que uma vez lesado o bem jurídico, o Estado, através do Direito Penal, busca penalizar o indivíduo, em regra, com a abstenção de sua maior preciosidade: a liberdade. Assim, durante o processo de averiguação de autoria e materialidade, é necessário que haja total imparcialidade e desconhecimento da fase inquisitória, para que o juiz possa, sem pré-julgamentos e contaminações que fulminem sua imparcialidade, chegar a um veredicto.
As fraudes na fase de execução em processo de alimentos: uma análise do cabimento da prisão civil
(2024-01) MUZY, Jade Cruz
Este trabalho a fraude à execução em processos de alimentos. O instituto processual da fraude à execução é destinado a proteger juridicamente pessoas que tenham sido direta ou indiretamente afetadas por um ato ilícito e que, em consequência, fiquem temporária ou permanentemente alijadas do seu direito, a exemplo do direito a alimentos de menores de idade, conforme tratamos neste estudo. A prisão civil é um meio coercitivo utilizado na execução de uma sentença baseada em alimentos, que restringe a liberdade do devedor, obrigando-o ao adimplemento da obrigação. Mas como requerer a prisão quando não há, de fato, provas substanciais que demonstrem cabalmente que o alimentante está agindo de má fé? Com a entrada em vigor da Codificação de Processo Civil em 2015, vieram à tona os debates sobre a utilização da penitenciária civil como instrumento coercitivo para o pagamento de alimentos, uma vez que a nova Codificação Processual prevê a aplicação de multas alimentícias. Ante essa questão, pode-se afirmar que a eficácia da utilização do procedimento previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil é discutível. Questiona-se, portanto, se aquele procedimento é realmente capaz de possibilitar, nas diversas situações de fraude a execução, a utilização do mecanismo da prisão civil como forma de compelir os devedores a pagar a pensão alimentícia em dia. Nesse sentido, este trabalho analisa a legitimidade da aplicação da prisão civil nos casos de descumprimento do pagamento de alimentos, verifica a constitucionalidade do dispositivo e a possibilidade de aplicação do disposto na Codificação Civil e na Codificação de Processo Civil à prisão civil, tratando-se de mecanismo coercitivo
LGPD: a importancia dos dados pessoais e o cenario de segurança juridica
(2023-12) TINOCO, Marcos Henrique Bandeira dos Santos
A pesquisa abordou a eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na garantia da segurança jurídica no contexto do tratamento de dados pessoais no Brasil. Explorando princípios, direitos dos titulares e desafios de implementação, a análise destaca a importância da legislação na promoção da privacidade. Comparando com outras leis internacionais, examinando o papel da ANPD e considerando desafios emergentes. A conclusão aponta para a necessidade contínua de adaptação e conscientização. Sugere-se investigar o impacto econômico, aprimorar a eficácia da ANPD e explorar setores específicos para orientar futuras pesquisas e melhorias legislativas.
Uso da inteligência artificial na justiça do trabalho: tecnologia como forma de assegurar direitos
(2023-12) COSTA, Yasmim Lima Borges da
O presente artigo científico trata sobre o uso da inteligência artificial dentro dos tribunais da Justiça do Trabalho. O objetivo é analisar qual o impacto da aplicabilidade dessa tecnologia e quais suas implicações éticas e jurídicas. O estudo partirá de uma revisão histórica e doutrinaria sobre as características da inteligência artificial e suas diferentes vertentes, bem como uma análise da legislação vigente e da própria atividade já desenvolvida no judiciário para documentar os benefícios e desafios para implementação desses softwares em todo o país.
Constitucionalização da união estável – união poliafetiva
(2023-12) SILVA, Doraci Nunes Rodrigues da
O presente trabalho é sobre a Constitucionalização da União estável, abordando os conceitos dos diversos tipos de união, regime de bens, conversão da união estável em casamento e a união poliafetiva. A ênfase será dada à importância da regulamentação da união poliafetiva, com as opiniões doutrinárias, bem como citações jurisprudenciais. O objetivo é demonstrar que uma vez que os requisitos que constituem a união poliafetiva são os mesmos dos outros tipos de união que já foram regularizadas, não há óbice para que esta também seja. A pesquisa foi baseada em doutrinas, jurisprudências e publicações. A partir de então, concluí que diante dos novos conceitos sociológicos e dos direitos que lhes assegura a Constituição Federal, devem ter seus direitos garantidos, com a regulamentação desse modelo de família.
Os jovens em liberdade assistida na rede estadual de ensino de São Paulo: uma análise sob a perspectiva do direito penal do inimigo e do garantismo penal
(2023-12) BRANCO, Sheila de Jesus
Este trabalho teve por objetivo apresentar uma reflexão acerca do papel da educação no processo de reabilitação e reinserção social dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida, bem como analisar a adequação das práticas adotadas na rede estadual de ensino de São Paulo em relação a esses jovens. Para tanto, foram estudados os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, elencados na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº8069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como a evolução das medidas socioeducativas aplicadas no país desde o Brasil Colônia até a promulgação da Carta Magna vigente, a consequente recepção da Doutrina das Nações Unidas para Proteção Integral da Infância, disposta na Convenção sobre Direitos da Criança, e o histórico de atendimento aos jovens em conflito com a lei, publicados pelo Ministério da Cidadania e pela Fundação Casa de São Paulo. Outrossim, tais pesquisas foram desenvolvidas à luz das Teorias de Gunther Jakobs2 e de Luigi Ferrajoli3, fazendo uma analogia entre os conceitos de Direito Penal do Inimigo, Garantismo Penal e o tratamento despendido aos jovens em situação de liberdade assistida matriculados na rede regular de ensino. Ademais, também serviram de fundamento para esta monografia os conhecimentos desenvolvidos por Cezar Bueno Lima4 e Bruna Gizi5, os quais exploraram em suas obras a medida socioeducativa da liberdade assistida e suas diversas consequências. As conclusões apontadas pela pesquisa denotam a necessidade de responsabilidade do Estado quanto à formação dos profissionais da Educação para que aconteça a ressocialização eficaz dos menores, e a indispensabilidade de um acompanhamento do Poder Judiciário e Conselho Tutelar junto às instituições de ensino.
A responsabilidade dos provedores de internet por conteúdos inseridos por terceiros nas redes sociais sob a ótica do marco Civil da Internet – Lei nº 12.695/2014
(2023-12) ABREU, Luiz Felipe da Silva
O presente artigo analisará acerca da reponsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiros, sob ótica da Lei 12.965/14 e jurisprudência brasileira. A elaboração do trabalho fundamenta-se a partir da pesquisa em legislações, julgados e livros que conduziram ao entendimento da responsabilidade de provedores. Trata-se de trabalho documental de natureza descritiva. As conclusões encontradas indicam que, em regra, a responsabilidade civil dos provedores de conteúdo gerado por terceiro é subjetiva, o que depende da comprovação de culpa do provedor.
Direito Penal à luz do ECA: efetividade da aplicação das medidas socioeducativas para inibição da reincidência e reinserção do indivíduo no sistema penal
(2023-12) SANTOS, Caren Ribeiro dos
A presente monografia visa analisar e questionar o atual cenário da justiça penal em atuação conjunta com o Estatuto da Criança e do Adolescente em termos de aplicação das medidas socioeducativas, que estão previstas no ECA, impostas como sanção de finalidade pedagógica aos menores infratores em razão de condutas ilícitas praticadas por eles. Deve-se averiguar, através do levantamento de dados, pesquisas e levantamento bibliográfico a real efetividade desse sistema e das medidas como forma de ressocialização e recuperação do indivíduo, de modo que se evite a reincidência e consequente reinserção no sistema penal. No decorrer da pesquisa, procurou-se demonstrar as principais falhas existentes e possíveis maneiras de amenizar o problema. A análise realizada limita-se aos infratores em sua menoridade e menoridade relativa, até os vinte e um anos, pois é a idade em que o código Penal ainda reconhece atenuantes caso incida em uma conduta delituosa. Concluindo assim se essas medidas possuem de fato eficácia na recuperação dos jovens ou se não trazem os efeitos esperados, gerando assim nova conduta delituosa.
O impacto da pandemia de COVID-19 nas relações de trabalho durante a pandemia
(2023-12) PAIXÃO, Pâmela Lopes
A pandemia de Covid-19 resultou desde seu início em mais de 700 mil pessoas mortas no Brasil. Como consequência, além da crise econômica, tivemos diversos impactos na área da saúde, afetando diretamente milhões de brasileiros que perderam seus empregos ou tiveram que se readequarem para mitigarem os riscos de contágio e cumprirem com a sua relação de trabalho. Diante da maior crise de saúde pública da atualidade, devemos mensurar qual a responsabilidade e o papel das empresas para assegurar o bem-estar dos empregados e se readequarem as normas impostas pelos órgãos competentes. Assim, o presente trabalho objetiva identificar os principais impactos nas relação de trabalho ocasionada pela pandemia e as formas de superar as sequelas causadas aos brasileiros que tiveram seus direitos trabalhistas afetados, bem como analisar o posicionamento adotado pelos empregadores e pelo Governo Federal. Por fim, trata dos desafios associados ao teletrabalho durante a pandemia de Covid-19, destacando questões como condições laborais adversas e o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional. Posteriormente à pandemia, o teletrabalho persiste como uma alternativa, exigindo políticas e regulamentações atualizadas com o intuito de garantir condições de trabalho equitativas e seguras.
A alienação parental à luz do direito sistêmico.
(2023-12) MINE, Juliana Silva Noronha
Esta monografia trata do tema da Alienação Parental à luz do Direito Sistêmico. Para isso, faz uma breve análise sobre a família, destacando a importância do vínculo familiar visando o bem- estar da criança e do adolescente. Disserta acerca da Síndrome de Alienação Parental. Além disso, discute, brevemente, sobre a Lei 12.318/2010, Lei da Alienação Parental. Apresentar-se- á o Direito Sistêmico e os demais métodos consensuais de resolução de conflitos, como a conciliação, mediação e a constelação familiar, analisando a sua eficácia quando aplicados nas desavenças familiares. Por fim, buscar-se-á contribuir para a verificação da utilização do Direito Sistêmico, notadamente a aplicação da Constelação Familiar, como método viável e eficaz na solução de conflitos familiares em decorrência da Alienação Parental.
Da relativização do pacta sunt servanda e da possibilidade de revisão dos contratos
(2024-01) CHIARION, Nicolas Axel Rodrigues
Os contratos desempenham um papel fundamental nas relações jurídicas, sendo essencial que representem o acordo de vontade entre as partes, garantindo a segurança jurídica do pactuado. No entanto, existem situações em que a relação contratual está em desequilíbrio, de modo que uma parte tem vantagem excessiva sobre a outra que se encontra excessivamente onerada. O presente artigo tem como objetivo analisar os casos é possível a relativização do princípio do pacto sunt servanda para possibilitar a revisão de contratos que contenham cláusulas abusivas. O primeiro capitulo começa por apresentar os princípios contratuais estabelecidos pela legislação brasileira. Já no segundo capitulo será apresentada o conceito de dirigismo contratual e o conflito entre o princípio do pacto sunt servanda e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato em pactos que contenham cláusulas consideradas abusivas. Por fim, apresenta uma análise da possibilidade de revisão judicial dos contratos de adesão, com base na relativização do princípio do pacto sunt servanda, fundamentado na análise de situações em que a jurisprudência entende como necessária tal medida.
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais: uma análise acerca das relações consumeiristas nas redes sociais
(2023-12) BARRETO, Beatriz de Paula
O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil das figuras públicas que atualmente dominam as redes sociais, conhecidas como “influenciadores digitais” ou também como “influencers digitais”, principalmente no âmbito das relações de consumo, considerando as implicações jurídicas e sociais que existem em seu entorno. Com base em revisões bibliográficas e pesquisa qualitativa, busca-se compreender quem são essas pessoas, a influência que elas exercem sobre o público que os acompanha, e como o Direito tem se posicionado quanto aos problemas relacionados ao consumo de produtos e serviços divulgados por essas figuras no ambiente digital. Considerando o dever de agir com ética e boafé, discute-se, de forma geral, a possibilidade de responsabilização dos influenciadores digitais perante as normas vigentes, a jurisprudência e os entendimentos doutrinários em casos de ocorrência de danos aos consumidores. Por fim, este trabalho busca examinar quais os aspectos e limites dessa responsabilidade e possíveis formas de prevenção e reparação de eventuais prejuízos causados
A divergência doutrinária acerca do conceito recursal dos embargos de declaração
(2023-12) SILVA, Gustavo Nunes Rodrigues da
Desde as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, passando pelos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973, até o Código de Processo Civil de 2015 vigente, os embargos de declaração são objeto de grande discussão por parte da doutrina, visto que está expressamente positivado nestes códigos como um recurso, porém, algumas de suas características e aplicabilidades práticas fazem com que existam pontos de controvérsia entre os doutrinadores. Em suma, parte da doutrina concorda com a natureza recursal dos embargos de declaração, ratificando o que foi posto no código pelo legislador. Porém, outra parte dos doutrinadores entende que os embargos não cumprem o papel que se espera de um recurso, compartilhando o entendimento de que os embargos de declaração não são um recurso, e sim um incidente processual. Portanto, a presente monografia possui o intuito de explorar ambas as correntes doutrinárias, visando especificar os pontos entendidos pelos doutrinadores e suas conclusões acerca do tema. Desse modo, para que seja possível explorar estas questões, é necessário entender sobre o instrumento dos embargos de declaração, especificamente a sua finalidade e aplicabilidade nos processos, bem como entender o que são exatamente os recursos e para que servem, justamente visando entender sob a ótica da doutrina se este instrumento, de fato, possui a natureza recursal definida pela lei ou se sua atuação no processo mais se enquadra como um incidente processual. Também, não somente pelo ponto de vista doutrinário, mas também entender sobre o tema a partir das jurisprudências dos Tribunais Superiores sobre os embargos de declaração, vislumbrando se sua aplicabilidade tem o condão de recurso. A metodologia de pesquisa utilizada para o desenvolvimento desta monografia foi, principalmente, a doutrinária, explicitando o entendimento de vários doutrinadores sobre essa problemática, bem como a visão a partir da legislação e dos entendimentos dos tribunais em decisões proferidas em casos práticos. No mais, cumpre ressaltar que a finalidade desta pesquisa não é de esgotar todas as possibilidades acerca do tema, tampouco definir com precisão qual parte da doutrina está correta em seu entendimento, mas sim de explorar os pontos e argumentos mostrados pela doutrina, principalmente os pontos contrários e entre ambas as correntes.

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