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Artigo Científico Acesso aberto A (In)validação do contrato de namoro e a união estável(2023-12) NASCIMENTO, Wenio Dias doEste trabalho tem por objetivo trazer uma análise do contrato de namoro, sua validação ou invalidação, e compará-lo com a União Estável. A análise tem por foco principal trazer os benefícios deste contrato, bem como as consequências acarretadas pela sua não elaboração, verificando se essas consequências se assemelham à dissolução da União Estável.Monografia Acesso aberto A alienação parental à luz do direito sistêmico.(2023-12) MINE, Juliana Silva NoronhaEsta monografia trata do tema da Alienação Parental à luz do Direito Sistêmico. Para isso, faz uma breve análise sobre a família, destacando a importância do vínculo familiar visando o bem- estar da criança e do adolescente. Disserta acerca da Síndrome de Alienação Parental. Além disso, discute, brevemente, sobre a Lei 12.318/2010, Lei da Alienação Parental. Apresentar-se- á o Direito Sistêmico e os demais métodos consensuais de resolução de conflitos, como a conciliação, mediação e a constelação familiar, analisando a sua eficácia quando aplicados nas desavenças familiares. Por fim, buscar-se-á contribuir para a verificação da utilização do Direito Sistêmico, notadamente a aplicação da Constelação Familiar, como método viável e eficaz na solução de conflitos familiares em decorrência da Alienação Parental.Monografia Acesso fechado A complexidade regulatória frente a prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e seus impactos nas organizações financeiras(2023-12) MARUYAMA, Mayara Mitsuy SilvaO crime de lavagem de dinheiro ocorre quando o agente tenta ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente da infração penal para evitar que seja descoberto e, portanto, não seja responsabilizado criminalmente. Através disso, apresenta assim um acúmulo de capital em desacordo com a legislação nacional. Esse trabalho examina os aspectos gerais dos problemas apresentados pela Lei no 9.613/98 e as alterações feitas pela Lei no 12.683/12.Artigo Científico Acesso aberto A dedutibilidade das receitas oriundas de reservas técnicas de sociedades seguradoras da base de cálculo do pis e da cofins à luz da lei nº 12.973/2014(2023-12) PAULA, Vinícius Andrade deO presente artigo tem por objetivo a análise das normas tributárias que instituíram a cobrança da contribuição para o PIS e da COFINS devidas pelas sociedades seguradoras e a possibilidade da dedução, dentro das respectivas bases de cálculo, dos denominados “ativos vinculados às reservas técnicas”. O objetivo específico é verificar o (não) enquadramento das reservas técnicas no conceito de receitas advindas de atividade empresarial típica, e, portanto, a possibilidade da sua dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da Lei n° 9.718/98, com a redação dada pela Lei Nº 12.973/2014. Para chegarmos a essa questão, serão examinados os conceitos de receita, receita bruta, atividade empresarial típica e reserva técnica, com a finalidade de verificar o (não) enquadramento das reservas técnicas no conceito de atividade empresarial típica das sociedades seguradoras. Além disso, será examinado o atual entendimento da jurisprudência acerca do tema, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, em especial no CARF e no Supremo Tribunal Federal.Monografia Acesso aberto A divergência doutrinária acerca do conceito recursal dos embargos de declaração(2023-12) SILVA, Gustavo Nunes Rodrigues daDesde as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, passando pelos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973, até o Código de Processo Civil de 2015 vigente, os embargos de declaração são objeto de grande discussão por parte da doutrina, visto que está expressamente positivado nestes códigos como um recurso, porém, algumas de suas características e aplicabilidades práticas fazem com que existam pontos de controvérsia entre os doutrinadores. Em suma, parte da doutrina concorda com a natureza recursal dos embargos de declaração, ratificando o que foi posto no código pelo legislador. Porém, outra parte dos doutrinadores entende que os embargos não cumprem o papel que se espera de um recurso, compartilhando o entendimento de que os embargos de declaração não são um recurso, e sim um incidente processual. Portanto, a presente monografia possui o intuito de explorar ambas as correntes doutrinárias, visando especificar os pontos entendidos pelos doutrinadores e suas conclusões acerca do tema. Desse modo, para que seja possível explorar estas questões, é necessário entender sobre o instrumento dos embargos de declaração, especificamente a sua finalidade e aplicabilidade nos processos, bem como entender o que são exatamente os recursos e para que servem, justamente visando entender sob a ótica da doutrina se este instrumento, de fato, possui a natureza recursal definida pela lei ou se sua atuação no processo mais se enquadra como um incidente processual. Também, não somente pelo ponto de vista doutrinário, mas também entender sobre o tema a partir das jurisprudências dos Tribunais Superiores sobre os embargos de declaração, vislumbrando se sua aplicabilidade tem o condão de recurso. A metodologia de pesquisa utilizada para o desenvolvimento desta monografia foi, principalmente, a doutrinária, explicitando o entendimento de vários doutrinadores sobre essa problemática, bem como a visão a partir da legislação e dos entendimentos dos tribunais em decisões proferidas em casos práticos. No mais, cumpre ressaltar que a finalidade desta pesquisa não é de esgotar todas as possibilidades acerca do tema, tampouco definir com precisão qual parte da doutrina está correta em seu entendimento, mas sim de explorar os pontos e argumentos mostrados pela doutrina, principalmente os pontos contrários e entre ambas as correntes.Monografia Acesso embargado A estabilidade na licença à maternidade(2023-12) SOUZA , Sofia Morais deEsta monografia aborda de maneira abrangente o tema da licença à maternidade, explorando seu surgimento, histórico e evolução ao longo do tempo. Além disso, dedica-se a analisar a extensão desse benefício para pais adotantes, destacando a importância da igualdade de gênero no acesso a esse direito. A pesquisa faz apontamentos acerca da licença maternidade remunerada, examinando a responsabilidade pelo pagamento desse benefício, e explora a proteção legal proporcionada aos trabalhadores em situações relacionadas à gravidez, licença-maternidade e estado de lactação, com análise das legislações vigentes que visam evitar demissões injustas ou discriminatórias nesses contextos. É destacada a importância do direito de retorno ao trabalho das mulheres após o período de licença-maternidade, discutindo a garantia de retorno ao mesmo emprego ou a um equivalente, promovendo a estabilidade profissional das mulheres que exercem a maternidade. A monografia explora, ainda, a comparação entre licença maternidade e licença paternidade, examinando as diferenças e semelhanças entre esses benefícios, visando promover uma compreensão mais ampla das políticas de licença parental e sua influência na promoção da igualdade de gênero no ambiente de trabalho. O presente estudo contribui para a compreensão abrangente e crítica das políticas relacionadas à licença à maternidade, destacando a importância de abordagens equitativas para promover o bem-estar das trabalhadoras e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.Monografia Acesso aberto A estruturação de fundos de direitos creditórios e os impactos da lei de liberdade econômica(2023-12) MARTINS , Mardoqueu CorrêaO presente trabalho analisou o funcionamento da estruturação de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, abordando o Sistema Financeiro em que se encontra, órgãos normativos, supervisores e autorreguladores. Tendo em vista que no Brasil o universo dos investimentos tem crescido ano após ano e que também responde a normas legais e infralegais, faz-se necessário colocar os holofotes nesse assunto que é tanto econômico quanto jurídico. Conhecidos pela sigla FIDC, são Fundos que permitem o investimento do seu patrimônio para a aplicação em direitos creditórios, sejam duplicatas, nota promissória, cheque, créditos de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil, de prestação de serviços, precatórios, entre outros. Sua constituição e funcionamento devem ser respaldados pelas normas legais e infralegais. Diante disso, busca-se estudar as principais características desse Fundo, sua natureza jurídica, evidenciando o que a legislação prevê sobre sua constituição, funcionamento e encerramento, e os impactos decorrentes da Lei da Liberdade Econômica, nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Em sua constituição, serão destacados a possibilidade de segregação do patrimônio em classes e a limitação da responsabilidade dos investidores ao valor de suas cotas.Monografia Acesso fechado A importância de um programa de compliance como mecanismo para a prevenção aos crimes e riscos nas empresas(2023-12) SILVA, Eduarda Bianchini daO compliance é uma área e termo que vem ganhando espaço e notoriedade no país atualmente. Pensando nisso, a presente pesquisa teve como finalidade, desvelar o compliance como um efetivo plano de conformidade, mitigador da ocorrência de crimes empresariais, com enfoque na lavagem de dinheiro e corrupção, adentrando na visão comparada da figura da falta do compliance, como facilitador de governança corporativa nas instituições, no entanto buscando apresentar também que este mecanismo é um instrumento mitigador de riscos e superador de crises empresariais no Brasil. Para realizar o presente estudo, foram adentradas as análises contextuais que fomentaram quanto ao surgimento e desenvolvimento do compliance, discorrendo quanto a lavagem de dinheiro (LD-FTP), corrupção, regulamentação e seus desdobramentos. Com isso, buscou-se linearmente apresentar as razões pelos quais os programas de compliance e integridade são relevantes para o desenvolvimento econômico do país. Desse modo, o estudo a seguir, desenvolveu-se sob os métodos de pesquisa qualitativa, exploratória, dialética e revisões bibliográficas/ fontes escritas, na qual obtivemos como resultante que nos últimos anos ocorreu um avanço significativo quanto as práticas de compliance, sendo este, um dos polos fundamentais para o desenvolvimento e manutenção sustentável da economia no país, no entanto, ainda existe um longo percurso a ser percorrido.Artigo Científico Acesso fechado A importância do poder local na efetivação do direito fundamental à educação(2023-12) MAIOLI, Beatriz Moulard eAbordaremos a educação como um direito fundamental, destacando seu papel na construção da cidadania e na promoção da igualdade social. A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e um dever do Estado, sendo crucial para a dignidade e qualidade de vida. Sendo a educação fundamental para a democracia, buscando a igualdade de oportunidades e o bem-estar social. A educação é vista como agente de transformação social, contribuindo para o crescimento individual e a formação da cidadania. Além do papel do Estado, as famílias têm responsabilidade na promoção da educação. O texto destaca a importância dos entes federativos na promoção da educação, delineando as competências da União, Estados e Municípios. O Fundeb é apresentado como um mecanismo para financiar a educação básica de forma equitativa. No contexto do município de Osasco, parcerias com empresas privadas são destacadas para promover projetos educacionais e assistência a creches e ao Ensino Fundamental.Monografia Acesso aberto A imprescindibilidade do juiz das garantias para o sistema acusatório(2023-12) PACHECO, Bruna SoaresCom o advento da Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Penal adotou o sistema acusatório, com a previsão de um instituto chamado juiz de garantias, que visa resguardar ao acusado a ampla defesa e o real direito ao contraditório através da modificação do procedimento processual. Ao passo que na fase de inquérito haverá a atuação de um juiz que terá por escopo garantir a lisura dos atos praticados e, após a finalização do inquérito, não seria observada a prevenção, devendo outro juiz ser nomeado para julgamento do caso, buscando assim, um processo imparcial, com um juiz que não teve acesso ao inquérito, somente às provas produzidas em juízo. A busca é a de que o juiz atinja cognição a partir dos elementos adquiridos durante a fase processual pertinente, sem acesso aos elementos produzidos durante as investigações.A implementação do juiz de garantias é medida que visa salvaguardar os direitos constitucionais que devem ser observados para que se possa falar em devido processo legal. O direito penal tutela o bem jurídico em última instância, tanto é assim, que uma vez lesado o bem jurídico, o Estado, através do Direito Penal, busca penalizar o indivíduo, em regra, com a abstenção de sua maior preciosidade: a liberdade. Assim, durante o processo de averiguação de autoria e materialidade, é necessário que haja total imparcialidade e desconhecimento da fase inquisitória, para que o juiz possa, sem pré-julgamentos e contaminações que fulminem sua imparcialidade, chegar a um veredicto.Artigo Científico Acesso aberto A influência da mídia no processo penal(2023-12) TAVARES, Barbara StephanyO presente artigo explora a interseção entre a mídia, o tribunal do júri e os princípios constitucionais, com ênfase nos desafios enfrentados na busca por um equilíbrio entre a liberdade de imprensa e os direitos individuais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Ao longo do desenvolvimento, examinamos o contexto histórico da mídia e sua evolução, destacando a importância da imprensa na formação da esfera pública e na consolidação da democracia. No entanto, essa evolução não foi isenta de desafios, como períodos de censura e restrições à liberdade de imprensa, evidenciando a tensão constante entre a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais. A análise do tribunal do júri nos levou a explorar suas origens históricas, destacando sua importância como uma instituição essencial no sistema judicial brasileiro. A análise destacada como a mídia, em sua busca por audiência e sensacionalismo, muitas vezes viola o princípio da presunção de inocência ao julgamento antecipado e influenciando a opinião pública. A liberdade de imprensa, embora vital em uma sociedade democrática, também enfrenta limites quando entra em conflito com outros direitos fundamentais, como o direito à privacidade, o devido processo legal e a presunção de inocência. Encontrar um equilíbrio adequado torna se essencial para preservar a integridade do sistema judicial e garantir o respeito aos direitos individuais. A busca por um equilíbrio delicado entre o papel vital da mídia e a proteção dos direitos individuais é crucial para manter a integridade do sistema jurídico e promover uma justiça verdadeira e imparcial.Artigo Científico Acesso aberto A intersecção entre a proteção de dados pessoais e a propriedade intelectual.(2024-01) SANT' ANA, William da Silva, William da SilvaO presente estudo visa examinar a importância da harmonização entre a proteção da propriedade intelectual e a privacidade dos dados pessoais, considerando o contexto contemporâneo de avanços tecnológicos e transformações digitais. A fundamentação teórica investiga as definições e os fundamentos desses dois campos, analisando as leis e regulamentos relevantes. Além disso, são identificados os principais desafios e conflitos na harmonização dessas áreas, destacando as implicações para a inovação e o desenvolvimento tecnológico. Ao final, o estudo ressalta os benefícios potenciais da harmonização, incluindo a promoção da confiança dos usuários e a sustentação de um ambiente propício para a inovação.Artigo Científico Acesso aberto A linha tênue entre o discurso de ódio e a liberdade de expressão nas redes sociais(2023-12) CASTRO, Gabriel da GuiaO presente artigo descreve uma pesquisa acadêmica acerca da linha tênue entre o discurso de ódio e a liberdade de expressão nas redes sociais. Explana-se sobre o que é a liberdade de expressão e o discurso de ódio. Em seguida, é buscado compreender os diferentes tipos de discurso de ódio para abarcarmos melhor aquilo que gera crime contra a honra, ultrapassando a linha da liberdade de expressão. Após, conseguimos inferir qual é a função e a responsabilidade das redes sociais perante esses tipos de discurso, sob a ótica do Marco Civil da internet; e a responsabilização criminal e civil dos seus praticantes. Finalmente, são analisados alguns casos concretos e conhecidos pela mídia que elucidam este tema, transparecendo os efeitos que podem ser causados quando há este tipo de discurso. Concluímos que quando o discurso confronta com a Constituição Federal de 1988, a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a Lei do Racismo e outras leis previstas no ordenamento jurídico, é caracterizado o excesso da liberdade de expressão, confrontando com a dignidade humana, devendo ser responsabilizado todo aquele que fere a integridade moral de outrem.Artigo Científico Acesso aberto A medida socioeducativa de internação aplicável ao adolescente pela prática de ato infracional semelhante ao delito de homicídio, na cidade de São Paulo, é eficaz ou meramente punitiva?(2023-12) ARAUJO JÚNIOR, Gediel Claudino de; CARVALHO, Márcio Pinho de; FERREIRA, Luiz Antonio Miguel; GENTIL, Enio; NEVES, Gustavo Bregalda Loyola; NUCCI, Guilherme de Souza; ROSSATO, Luciano Alves LéporeO presente artigo tem como objetivo analisar se é eficaz ou meramente punitiva a medida socioeducativa de internação aplicável ao adolescente pela prática de ato infracional semelhante ao delito de homicídio na cidade de São Paulo. Portanto, é verificar se, de fato, é realizado programas educacionais com o intuito de reinserir o adolescente na sociedade, ou se ele está cumprindo uma pena privativa de liberdade disfarçada pelo sistema penal brasileiro. Para investigar essa temática, por meio de uma pesquisa empírica, adotou-se o método dedutivo, baseado na legislação e coleta de dados no site do Conselho Nacional de Justiça, bem como junto à Fundação Casa. Desse modo, o presente estudo discute a realidade da aplicação da medida socioeducativa de internação, uma vez que por privar a liberdade do adolescente, é vista e algumas vezes adotada como um meio apenas de punição. Os resultados da pesquisa indicam a eficácia da medida socioeducativa de internação, visto que pune o adolescente de forma adequada e proporciona a reeducação para o reingresso na sociedade. Assim, a execução da medida socioeducativa de internação vem cumprindo com a finalidade proposta, portanto, reprova a conduta e educa o menor infrator.Monografia Acesso aberto A responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo(2023-12) SANTOS, Marissa Fernandes Almeida dosA presente monografia tem como objetivo analisar a relação familiar com o passar dos anos dentro da ótica jurídica, bem como analisar a possibilidade da responsabilização civil acerca dos danos psíquicos e emocionais decorrentes do abandono afetivo dentro das relações paterno-filiais. Ainda, será vislumbrado a possibilidade de caracterização do dano através dos requisitos essenciais da responsabilidade civil e da caracterização do dano extrapatrimonial no âmbito do direito de família. Dito isso, utilizou-se doutrinas e a legislação vigente para realizar a análise que essa monografia compõe, a fim de observar qual é o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro.Artigo Científico Acesso fechado A responsabilidade civil do cirurgião plástico ocasionado por um erro cirúrgico(2023-12) GUILHERME, Nathalia MonteiroO objetivo deste artigo é analisar e averiguar as particularidades que envolvem a responsabilidade civil e a obrigação legal que um médico cirurgião plástico possui quando o mesmo comete um erro no centro cirúrgico. Ademais, um dos elementos que podem ser considerados principais para que a responsabilidade civil do cirurgião seja determinada é o dever profissional que o mesmo detém. Além disto, este artigo também situa que a responsabilidade civil é um elemento fundamental para o sistema legal que regula a prática da medicina e protege os interesses e direitos dos pacientes, e também para o mundo jurídico, a fim de que o mesmo estabeleça normas para que situações nas quais esses erros ocorram sejam resolvidas em tempo hábil.Monografia Acesso fechado A responsabilidade civil dos influenciadores digitais: uma análise acerca das relações consumeiristas nas redes sociais(2023-12) BARRETO, Beatriz de PaulaO presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil das figuras públicas que atualmente dominam as redes sociais, conhecidas como “influenciadores digitais” ou também como “influencers digitais”, principalmente no âmbito das relações de consumo, considerando as implicações jurídicas e sociais que existem em seu entorno. Com base em revisões bibliográficas e pesquisa qualitativa, busca-se compreender quem são essas pessoas, a influência que elas exercem sobre o público que os acompanha, e como o Direito tem se posicionado quanto aos problemas relacionados ao consumo de produtos e serviços divulgados por essas figuras no ambiente digital. Considerando o dever de agir com ética e boafé, discute-se, de forma geral, a possibilidade de responsabilização dos influenciadores digitais perante as normas vigentes, a jurisprudência e os entendimentos doutrinários em casos de ocorrência de danos aos consumidores. Por fim, este trabalho busca examinar quais os aspectos e limites dessa responsabilidade e possíveis formas de prevenção e reparação de eventuais prejuízos causadosMonografia Acesso fechado A responsabilidade civil médica nos casos de violência obstétrica(2023-12) SOUZA, Mariana Galhardo deAo longo da história as mulheres são vítimas de diversas formas de violência. Segundo a Organização Mundial da Saúde, violência é a imposição de um grau significativo de dor e sofrimento evitáveis. Nesse sentido, destaca-se a violência obstétrica como um tipo específico de violência contra a mulher. Essa violência é marcada pela perda da autonomia e decisão da mulher sobre o seu corpo e pelas excessivas intervenções desnecessárias e prejudiciais a integridade física e psíquica da mulher. Nessa perspectiva, apresenta-se nesse trabalho todo o histórico acerca da violência obstétrica, como ela se caracteriza e de que forma ocorre a responsabilização jurídica do profissional que a pratica. Sendo assim, esse trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar revisão e narrativas acerca da violência obstétrica, compilando as principais produções da área que evidenciam situações que esses processos não são cumpridos. Para isso, serão abordados o histórico do parto e intervenções relacionadas a ele, analisando também o conceito de violência obstétrica, através de revisão de estudos e marcos legais referentes à temática, bem como o atual panorama brasileiro das práticas de saúde na atenção à saúde na gestante e no parto.Artigo Científico Acesso aberto A responsabilidade dos provedores de internet por conteúdos inseridos por terceiros nas redes sociais sob a ótica do marco Civil da Internet – Lei nº 12.695/2014(2023-12) ABREU, Luiz Felipe da SilvaO presente artigo analisará acerca da reponsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiros, sob ótica da Lei 12.965/14 e jurisprudência brasileira. A elaboração do trabalho fundamenta-se a partir da pesquisa em legislações, julgados e livros que conduziram ao entendimento da responsabilidade de provedores. Trata-se de trabalho documental de natureza descritiva. As conclusões encontradas indicam que, em regra, a responsabilidade civil dos provedores de conteúdo gerado por terceiro é subjetiva, o que depende da comprovação de culpa do provedor.Monografia Acesso aberto A utilização da inteligência artificial na análise e julgamento de processos judiciais(2023-11) MUNIZ, Everton FerreiraNos últimos meses, uma IA criada pelo laboratório de pesquisa OpenAI se popularizou bastante pela Internet, seu nome é ChatGPT, uma ferramenta capaz apresentar ao seu usuário conhecimento pessoal e acadêmico. Com apenas algumas palavras, o ChatGPT traz uma resposta humanizada para que o usuário escreveu em seu prompt de comando. Apesar de Inteligências Artificiais não serem tecnologias tão novas assim e estarem presentes em diversas áreas a bastante tempo. No Direito ainda há pouca aderência de IAs na otimização de trabalhos jurídicos, onde ferramentas como o ChatGPT poderiam auxiliar em acelerar o fluxo de decisões jurídicas e resguardar o cumprimento de questões éticas do Direito sem se valer de vieses políticos, culturais e afins. A resistência por parte dos legisladores decorre de uma série de questões e preocupações éticas e morais que possivelmente uma máquina não seria capaz de entender, como a subjetividade e a interpretações que a nossa legislação pode trazer. Outras questões pertinentes que devem ser levadas em consideração, é o tratamento dos dados coletados pela IA que irá julgar o caso. Tratando de dados sensíveis de usuários, o algoritmo precisa estar em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, se por uma via há pontos que podem trazer insegurança, por outro caminho, nós temos uma grande evolução jurídica no que diz respeito à diminuição do tempo em que processos enfrentam para serem julgados. Além disso, a IA é capaz de processar e analisar todo o ordenamento jurídicos, doutrinas, jurisprudências e o histórico de decisões daquele e demais tribunais disponíveis em questão de segundos com muito mais eficiência que um profissional do Na condição que o sistema jurídico é falho em ser eficiente e otimizado, a Utilização de Inteligências Artificiais na análise e julgamento de processos surge como uma promissora resolução que vale a pena ser objeto de pesquisa. Essa pesquisa busca examinar a aplicabilidade de ferramentas de IA na resolução de casos jurídicos tendo como pilares a transparência do algoritmo.