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Artigo Científico Acesso fechado Conservação da privacidade e intimidade diante dos avanços tecnológicos das redes(0023-12) BARBOSA, Gustavo Lenner PassosO objetivo deste artigo é analisar e investigar as nuances envolvendo os direitos da privacidade e intimidade na internet, bem como as limitações que tais disposições promovem acerca do manuseio dos dados dos usuários nas redes. Para além disso, foram elencados os instrumentos normativos positivados no ordenamento jurídico brasileiro que são direcionados a regulamentar os desdobramentos das relações jurídicas desempenhadas nos ambientes cibernéticos, assim como suas possíveis limitações.Monografia Acesso aberto Internação Compulsória como Medida Alternativa para Criminosos Psicopatas(2022) Silva, CamilaA monografia visa analisar um temática atual e apresentar proposta usada no que se refere a casos de dependentes químicos, a internação compulsória. Com os casos cada vez mais frequentes de crimes praticados por psicopatas, resta evidente que a pena privativa de liberdade não se mostra de todo equânime, visto que os acometidos pela psicopatia não possuirão o viés de serem reestabelecidos em sociedade, não se valerão da ressocialização devido ao carácter de alta periculosidade que possuem. A restrição da liberdade, colocando esses indivíduos em estabelecimentos prisionais comuns, tão somente, não extrai objetivo social que pudesse de fato reestruturar o criminoso. A ideia que se propõe ao final deste é valer-se da analogia trazida pela Lei Federal da Psiquiatria n. 10.216/010 e aplica-las nos casos de sanção penal para criminosos acometidos pela psicopatia.Artigo Científico Acesso aberto Reflexões sobre a subsistência e autonomia do instituto separação após a emenda constitucional nº66 de 2010(2022-11-09) Gaspar, Juliane da Silva LimaO artigo traz reflexões sobre a eficácia do instituto separação no ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que, do constante embate doutrinário sobre a subsistência e autonomia desse instituto, adveio, em 2019, o reconhecimento da repercussão geral ao tema 1053 do Supremo Tribunal Federal, o qual trata da “Separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da EC nº 66/2010”, tema pendente de decisão. Para desenvolvimento da pesquisa utilizou-se o método qualitativo nas modalidades de pesquisa descritiva e fenomenológico-hermenêutica e a técnica bibliográfica, obtendo os dados partir de materiais já publicados, como livros doutrinários, artigos de periódicos e jurisprudência pátria.Monografia Acesso fechado Propriedade intelectual como ferramenta de fomento ao empreendedorismo e negócios.(2022-11-16) Arruda, Karoline SoaresO trabalho faz uma análise do surgimento da Propriedade intelectual no Brasil e no mundo, como ocorreu seu desenvolvimento histórico, como a propriedade incentiva o desenvolvimento econômico e industrial do país e visa identificar os meios de proteção por direito autoral e propriedade industrial disponíveis no Brasil. Verificar quais são os empecilhos que o Brasil vem sofrendo que acarretaram na falta de desinteresse de pessoas físicas, empresas, universidades etc. quanto a aquisição do processo de patentes para proteção de seus inventos, e por fim, analisar os impactos da redução de prazo de proteção de Patentes ocasionado pela ADI 2255 e como é possível proteger seu produto ou serviço não patenteado através do Trade Drass / Concorrência desleal.Artigo Científico Acesso aberto Aspectos e efeitos do princípio da anterioridade tributária e seu vínculo com a revogação de isenções sob a ótica do supremo tribunal federal(2022-11-20) Silva, Erick HungriaDiante as regras e premissas tributárias encontradas no regramento jurídico brasileiro, têm-se o Princípio da Anterioridade Tributária e suas espécies, anterioridade anual e nonagesimal, cujo é a delimitação do presente trabalho. O princípio da anterioridade tributária é um dos pilares do Direito Tributário e tal premissa representa uma importante segurança para o contribuinte, por vedar a cobrança de certos tributos antes do prazo de transição de um ano para o outro (anterioridade anual) ou em até 90 (noventa) dias após sua instituição ou majoração (anterioridade nonagesimal). Noutro lado, a isenção, outro instituto regulado pelo Direito Tributário, é um instituto legal que isenta o contribuinte, de maneira temporária, no pagamento de determinados tributos, o que se traduz em um benefício fiscal, podendo se apresentar de forma incondicionada ou condicionada. Nesse cenário, muito se discute a respeito da revogação da isenção, perante os efeitos do princípio da anterioridade tributária. A doutrina e a jurisprudência, em vários casos práticos, apresentam opiniões parecidas quando o assunto é a revogação de uma isenção tributária condicionada. Todavia, há-se certa divergência dentre essas opiniões com a dos Ministros da Suprema Corte no tocante à revogação de isenção incondicionada. Nesse viés, como objetivo geral, o trabalho pretende estudar a aplicação do Princípio da Anterioridade nas revogações das isenções, analisando o posicionamento da doutrina e, principalmente, a opinião do Supremo Tribunal Federal, órgão supremo do Poder Judiciário, com o intuito de se verificar a aplicação da Anterioridade nos casos julgados pela Suprema Corte. Para tanto, a pesquisa se debruça em desvendar a seguinte problemática: O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nas revogações de isenções, segue os preceitos apontados pela anterioridade tributária? Tal posição urge efeitos positivos para o contribuinte? Com o intuito de elucidar a problemática elencada da forma mais compreensível possível, o trabalho adota como objetivos específicos, explorar as espécies da anterioridade tributária, bem como seu respaldo na Constituição Federal; analisar a isenção tributária e seus desdobramentos; expor o posicionamento do STF quanto às revogações das isenções tributárias e sua compatibilidade com o princípio da anterioridade. A metodologia deste trabalho é a revisão bibliográfica, indutiva e qualitativa. A revisão bibliográfica é o processo de busca e identificação de informações relevantes sobre um determinado tema, com o objetivo de compreender melhor o assunto através de várias opiniões distintas. O método indutivo significa que se parte da análise dos dados para chegar às conclusões. Já a pesquisa qualitativa significa que os dados são analisados em relação à suas características e propriedades, sem levar em consideração os valores numéricos (PRADANOV; FREITAS, 2013). Para tanto, utilizar-se-á de dados legais oficiais e científicos encontrados na lei, doutrina, jurisprudência, periódicos jurídicos e outros trabalhos de graduação, com o intuito de trazer a discussão, conteúdos que sustentem os objetivos delineados.Monografia Acesso aberto Gestão contratual na administração pública: Fiscalização de contratos e sanções administrativas.(2022-11-21) Santos, AdnilsonEsta monografia envolve-se na essencial discussão acerca da eficiência dos serviços prestados aos entes públicos, no que tange ao uso de suas verbas na elaboração de contratos com o particular, assim como a suma importância de uma boa coordenação nos planejamentos de contratações, uma rigorosa gestão contratual, e como escopo mais expressivo destas explanações, o fundamental papel dos fiscais de contrato para o bom andamento destes serviços. Consequentemente o fazimento dos princípios que regem o Direito Administrativo Brasileiro devem sempre serem observados em todas as etapas de contratação, a aplicação fatigante da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e por fim, o juízo da Eficiência ao qual trago uma reflexão jurídica e administrativa sobre seu surgimento e a aplicação pelo operador público para seu acontecimento, tentando todavia, externar o conhecimento adquirido em três anos dedicados como profissional de gestão de contratos e licitações em uma autarquia federal no estado de São Paulo ao qual me trouxeram, interesse e comprazimento para desenvolver este trabalho.Artigo Científico Acesso aberto O tratamento e descarte de dados no programa da nota fiscal paulista à luz da lei geral de proteção de dados(2022-11-23) Artoni, Giovanna SchepisEste artigo possui como objetivo principal apurar os dados obtidos através da vinculação ao programa da Nota Fiscal Paulista, bem como seu manuseio, armazenamento, acesso e descarte. Ressalta-se, portanto, as políticas de privacidade adotadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e a compatibilidade de sua conduta com a atual Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018). O estudo aqui desenvolvido fora elaborado utilizando-se especialmente do Portal da Transparência do órgão supramencionado, partindo dos princípios essenciais determinados na legislação, como os seguintes: finalidade, adequação, necessidade, e sobretudo a segurança e transparência obtida pela prestação de contas do agente de tratamento. A fim de esclarecer a pauta aqui proposta, relaciona-se conjuntamente as ideias e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, além de diretrizes e deveres determinados no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Outrossim, realiza-se um paralelo com demais legislações nacionais- sejam predecessoras ou concomitantes à LGPD-, e as legislaturas internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais Europeu, nº 679, de 27/04/2016. Averígua-se, logo, a aderência ao dispositivo legal vigente por órgãos governamentais e os programas que promovem, bem como procedimentos adotados para a preservação dos cidadãos adeptos e seus dados, sejam sensíveis ou não.Artigo Científico Acesso embargado Alterações trazidas pela lei 14.112/20 na recuperação extrajudicial de empresas(2022-11-29) Silva, KamilaA lei 14.112/20 traz alterações mais simples e rápidas de se efetuarem a respeito do instituto de recuperação extrajudicial e falência de empresas. Ela junto da lei 11.101, que continua em vigor, são de grande importância para estabilização do mercado financeiro, ela atua da seguinte forma, ao entrar em crise econômica uma empresa decreta falência, quando o devedor está em insolência, ou seja, quando o ativo é menor que o passivo. Esse caso diz respeito a uma execução coletiva de credores a um mesmo credor, em que a recuperação extrajudicial aqui estudada, ocorre como forma de negociação entre as partes interessadas, sendo sua maior atividade ocorrida fora do judiciário. No ano de 2020 são feitas alterações instituídas pela lei 14.112/20 que visaram acelerar e tornar mais eficaz esse processo. Foi observado que com as mudanças as empresas passaram a ter mais chance de voltar a atuar ativamente no mercado financeiro, tornando mais difícil de entrarem em processo de falência. Tiveram significativas mudanças, sobre o administrador judicial, estimulando a conciliação, sobre os créditos, podendo haver alguns créditos existentes na data da homologação, exceto, entre eles, os créditos de natureza tributária, créditos garantidos fiduciariamente, créditos decorrentes de arrendamento mercantil, créditos decorrentes de contrato de compra e venda com reserva de domínio, créditos trabalhistas e por acidentes de trabalho, também estão sujeitos desde que seja realizada negociação coletiva com o sindicato da categoria profissional. Essas mudanças foram vistas como melhora dentro do meio, por agora darem mais oportunidade ao devedor ao invés de deixá-lo cada vez mais afundado em sua própria falência.Monografia Acesso fechado A subordinação algorítmica e sua complexidade em tutelar os direitos trabalhistas: o revés da uberização.(2022-11-29) MARTINS, KievNessa conjuntura, em que a novidade é rotina, destacam-se as plataformas digitais, aplicativos de prestação de serviços que atuam no modelo adotada pela Revolução Industrial 4.0. Esta, por sua vez, com o protagonismo do chamado “algoritmo” abriu portas para elencos formados por aplicativos digitais, nos quais um usuário, previamente cadastrado, demanda um serviço – um transporte, que é direcionado e atendido por um motorista aderente à plataforma. Com essa dinâmica, deu-se o nome do fenômeno da uberização, o qual reflete no trabalho digital da base século XXI e é alicerçado por dois acontecimentos principais: de um lado, a Revolução 4.0, que, por promover impactos profundos na sociedade, levanta dúvidas sobre o futuro do trabalho; de outro lado, a inovação dos mecanismos para prestação de serviço e a respectiva precarização das relações de trabalho. Umas das plataformas digitais mais conhecidas no Brasil é a Uber, a qual é nomeada como empresa de transporte privado de passageiros. A sua parcela de contribuição nos fatores do labor hodierno versa na classificação degradante do motorista que presta seus serviços, pois são denominados de profissionais autônomos, sob argumento de terem ampla liberdade na realização da sua atividade, podendo definir sua jornada de trabalho. Contudo, há uma subordinação disfarçada pela atuação hierárquica do algoritmo, o que traz à tona uma nova modalidade de subordinação no instituto do direito do trabalho, a qual será objeto da presente pesquisa—com enfoque na atuação da Uber1 para com os motoristas. Apesar do fato novo, o diploma pátrio tem sido silente quanto a nova forma de subordinação, fato que degrada cada vez mais os direitos trabalhistas que são, por lei, conferidos a essa nova modalidade de prestação de serviço. Ato continuo, a jurisprudência brasileira, na contramão do que vem sendo decidido ao redor do mundo, reluta em constatar a subordinação algorítmica nos casos concretos. Ante exposto, tais impasses e fragilidades da tutela jurisdicional representam desafios na garantia e incorporação de um sistema constitucional de proteção trabalhista ao trabalhador uberizado.Artigo Científico Acesso aberto Os efeitos jurídicos das alterações legislativas do período pandêmico da covid-19 nos contratos de parceria entre profissionais e os salões de beleza(2022-11-29) Borges, Felipe GimenesO intuito do presente artigo é analisar os impactos jurídicos ocasionados pela Pandemia de Covid-19 sobre a questão do trabalho autônomo, especialmente, considerando as demandas específicas afetas aos profissionais da beleza e aos empresários, donos dos estabelecimentos comerciais. Pretende-se, por meio de técnica bibliográfica, lançar um olhar sobre a formalidade e informalidade da autonomia do trabalho dos profissionais do setor de beleza, impactados pela pandemia da Covid-19. Fica claro o interesse do Estado em suplantar as demandas essenciais geradas pela pandemia, contudo faz-se necessário analisar se o repasse destas obrigações é feito com isonomia ou não.Artigo Científico Acesso aberto A efetiva aplicação dos princípios registrais à atividade cartorária(2022-11-29) Camargo, Matheus PintoO presente artigo científico possui a pretensão de provocar aos interessados pelo direito registral brasileiro uma reflexão tanto teórica quanto prática acerca dos princípios registrais, com um estudo e apresentação equilibrado, quantitativa e qualitativamente sobre a matéria pertinente ao assunto, possuindo como principal fonte bibliográfica a doutrina, possibilitando que sua aplicação seja executada de forma mais técnica pelos presentes e futuros profissionais da área.Monografia Acesso aberto A Lei de Liberdade Econômica e a Possibilidade de Cláusula Contratual que Estabeleça a Lei Aplicável aos Contratos Internacionais(2022-11-30) Nínive Caetano da Silva, RodrigoEste trabalho objetiva a apresentação de um estudo acerca dos efeitos da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de setembro de 2019) no Direito Internacional Privado no Brasil, mormente no que diz respeito à possibilidade das partes de elegerem qual será a legislação aplicável quando quer que contratem internacionalmente. Para a elaboração do estudo, primeiro explica-se conceitos fundamentais para o DIPr, como os elementos de conexão e a existência da lex mercatoria, para então proceder-se à análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina sobre o tema, a fim de se concluir se a referida lei trouxe, de fato, mudanças significativas no ordenamento jurídico pátrio no âmbito da liberdade de contratar.Monografia Acesso aberto Depoimento especial: minimizando a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual(2022-12) Ramos, VanessaTrata-se de estudo realizado na área do Direito Processual Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais áreas em comum, especialmente no que diz respeito à inquirição de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, no âmbito processual penal e visa delimitar a análise da importância da inserção do depoimento especial no ordenamento jurídico brasileiro, método recente que altera o procedimento de inquirição de vítimas crianças e adolescentes no curso do processo penal. O depoimento especial é o procedimento disposto na Lei nº 13.431/2017 para a colheita de elementos informativos ou probatórios de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência para minorar a vitimização secundária em razão da submissão dos menores à persecução penal e a sua observância merece especial atenção quando diante de crimes sexuais infantis, como será demonstrado no decorrer do trabalho.Monografia Acesso aberto O Tribunal Penal Internacional e o crime de genocídio(2022-12) Milanez, AiltonO presente trabalho terá por escopo analisar o Tribunal Penal Internacional (TPI) desde a sua criação até os tempos atuais, e discorrer sobre os crimes que assolam a humanidade, o principal crime a ser estudado neste trabalho é o crime de genocídio, e também como o assunto é tratado dentro do ordenamento jurídico brasileiro, portanto essa pesquisa se mostra interessante e atual para o cenário acadêmico e jurídico. A composição do presente trabalho terá por análise apresentar um breve contexto histórico dos Direitos Humanos e da criação do TPI, os princípios relevantes, tais como: acesso à justiça, Dignidade da Pessoa Humana, e o da Legalidade – bem como o Princípio da Complementaridade que de certa forma representa um elo entre o direito nacional e o estrangeiro. Além disso, será apresentado o Estatuto de Roma que tem como objetivo a criação de um Tribunal Penal Internacional que vise proteger a humanidade de crimes com um potencial destrutivo relevante, além de julgar os mesmos, tais como os crimes de guerra e, tendo como foco, o crime de genocídio. Por fim, será apresentado como o crime de genocídio se atrela ao ordenamento jurídico brasileiro, bem como a Lei 4.388/2002.Monografia Acesso aberto Violência doméstica contra a mulher e a nova lei de violência psicológica(2022-12) Silva, BarbaraHodiernamente, a figura da mulher na sociedade contemporânea teve grande a cada passo dado em busca de reconhecimento e igualdade, por meio de numeras reinvindicações pelos seus direitos ao longo da história, todavia, muito já fora conquistado, porém ainda há um extenso caminho a ser percorrido. A presente monografia terá como objetivo, o estudo da Lei 11.340/2006, mais conhecida popularmente como Lei Maria da Penha. Sancionada em 07 de agosto de 2006, a lei atribuiu novos mecanismos no combate à violência contra a mulher, especialmente no âmbito familiar, doméstico. A mesma vem trazendo uma efetiva resposta diante das novas medidas judiciais cabíveis nos delitos que tem como fidelidade coibir a violência contra a mulher, trazendo bons resultados para suas vítimas, sendo assim, o estudo apresentará os pontos positivos com relação as medidas protetivas contra aquele que prática qualquer que seja a conduta ilícita e a seguridade que é transferida para a mulher vítima de tal comportamento e que assim, elenca o encorajamento de procurar as autoridades para conter os abusos que sofrem. Em um primeiro momento, será abordada a conceitualidade da lei, sua origem e demais fatos que levaram a sua elaboração mediante o cenário do país.Monografia Acesso fechado Alienação Fiduciária do Bem Imóvel e os Panoramas sobre as vantagens em relação a Hipoteca(2022-12) Noronha, Matheus DiasO objetivo principal deste trabalho é o estudo dos institutos da alienação fiduciária e da hipoteca no ordenamento jurídico brasileiro, em um primeiro momento, a criação de um apanhado histórico dos referidos institutos, também uma explanação sobre a propriedade, a função social da posse , características, como, por exemplo, o procedimento de registro das garantias, seus efeitos, formas de extinção e tipos de hipotecas. Tem como objetivo analisar a eficácia do instituto da alienação fiduciária de bem imóvel em relação à hipoteca, que surgiu no Brasil em 1997 através da Lei nº 9.514/97 do artigo 22. sistema imobiliário. Esse tipo de garantia deixou o credor muito mais confortável e seguro em relação ao empréstimo concedido ao devedor. Com o surgimento da alienação fiduciária de imóveis, a hipoteca perdeu seu espaço no mercado brasileiro, pois a hipoteca é uma instituição antiga e isso acarreta uma grande demora no processo em caso de inadimplência, ao contrário da alienação fiduciária, que é um instituto atual e o processo de recuperação do imóvel é muito rápido. O ideal é demonstrar todas as vantagens que uma execução fiduciária tem em relação a uma hipoteca, apontando os pontos positivos.Artigo Científico Acesso aberto OS FILHOS DO CÁRCERE: Representação Social Da Maternidade No Sistema Prisional(2022-12) Santos, Natalia KolarevicO presente estudo tem como finalidade analisar os aspectos que envolvem a maternidade no ambiente prisional, levando em consideração os períodos de gravidez, do nascimento da criança, da amamentação, do convívio entre mãe e filho em cárcere e bem como o momento do afastamento dentre eles. Tendo como objetivo avaliar o que a legislação brasileira e tratados internacionais expõem no que se refere a temática e quais são os direitos garantidos concernentes as diferentes questões da maternidade supramencionados, como também verificar as condições das penitenciárias femininas na atualidade e o quão intensamente essas normas vêm sendo praticadas. Observa-se que mesmo sendo garantido pela legislação, notório se faz ressaltar, que é escasso o que se pratica verdadeiramente, nos sistemas carcerários. Dessa forma busca-se apontar os pontos mais críticos do sistema atual e de que forma é possível melhorar, através de propostas. Entretanto, buscando à harmonia e integração jurídica a pesquisa se fundamenta em uma revisão bibliográficaMonografia Acesso aberto A Uberização Trabalhista e seus Reflexos na Proteção ao Trabalhador(2022-12) Vieira, VanessaÉ expressivo o crescimento de novas modalidades de atividades laborais advindas dos resultados causados pela Revolução Industrial 4.0. Essa difundiu plataformas como a Uber, multinacional americana, e 99 Táxi, empresa brasileira sediada em São Paulo, as quais possuíam como objetivo revolucionar o modo de se locomover nas cidades, disponibilizando ofertas com baixo custo, adquirindo supostos parceiros para a realização do trabalho fornecido e efetuando o cumprimento da alta demanda de forma rápida e ágil. Apesar de afirmar o contrato de parceria, o desenvolvimento do trabalho parte a partir de um algoritmo que controla valores, avaliações, entre outros fatores que o caracterizam como um chefe sem rosto, trazendo uma percepção falsa sensação de liberdade ao classificá-los como empreendedores individuais, embora, na realidade, sejam autônomos muitas vezes utilizando o aplicativo em um momento de crise ou que precisam complementar a renda familiar. Além disso, devido a executar suas atividades laborais única e exclusivamente por intermédio do celular, o motorista é forçado a se submeter à subordinação algorítmica, que o acompanha o trabalhador de modo integral. Nota-se, dessa forma, que tal modalidade de trabalho coloca o indivíduo em uma posição desfavorável e sem qualquer tipo de proteção social, haja vista que a lei brasileira ainda não possui uma regulamentação específica a qual garanta a proteção dos trabalhadores uberizados.Monografia Acesso aberto A inconstitucionalidade no uso do princípio "in dubio pro societate" nas decisões de pronúncia do Tribunal do Júri(2022-12-02) PENA, Ana Fábia Mascarenhas de Sena.A presente monografia, que faz parte do meu trabalho de conclusão de curso, é um estudo crítico de um sistema falho que por vezes interpreta ser adequado aplicar o princípio “in dubio pro societate” nas decisões do Tribunal do Júri no Brasil, não observando nem respeitando a Constituição Federal do Brasil (lançada em 1988) e seu caráter garantidor e democrático. Nesse sentido, é importante analisar o referido princípio, questionar se ele está de acordo com nossa “Carta Magna”, nosso Código de Processo Penal e, principalmente, com o princípio “in dubio pro reo” e o princípio da presunção de inocência. Portanto, o objetivo deste trabalho é demonstrar o quão sensível pode ser levar aos jurados uma denúncia em que possam restar dúvidas sobre a autoria e/ou materialidade do crime, tendo em vista que, com o princípio da íntima convicção do júri, os jurados não têm o dever de fundamentação, logo, não é necessário que justifiquem suas decisões. Portanto, uma pessoa inocente pode ser facilmente condenada com base em um populismo penal disfarçado no direito penal do inimigo e sua interpretação, muitas vezes causado pelo sentimento de vingança e preconceitos trazidos por um contexto histórico autoritário que não respeita as diferenças e ainda, por uma mídia sensacionalista que condena potenciais criminosos antes do devido processo legal. Assim, com a exemplificação de julgados em que aplicação do “in dubio pro societate” em detrimento ao “in dubio pro reo” nas decisões de pronúncia, ao final, as decisões transitadas em julgado se encerram com o entendimento do erro no judiciário nessas decisões e que não deve a dúvida ser levada à favor da sociedade, pois gera a ofensa aos princípios constitucionais, às garantias individuais e penais, ao devido processo legal e sobretudo, gera o risco da insegurança jurídica e a possível condenação de um inocente decidida por sete juízes leigos, representando, assim, um retrocesso jurídico e social.Monografia Acesso aberto Ausência de regulamentação da cannabis medicinal no Brasil(2022-12-05) Veloso, AmandaO uso de Cannabis de forma medicinal é relatado desde os tempos antigos. Ao se difundir pelo mundo, seus efeitos psicotrópicos foram ganhando força e interesse, seja em rituais religiosos ou no uso recreativo, e essa realidade acabou por influenciar de forma negativa seu papel terapêutico. O presente estudo visa abordar sobre a Cannabis medicinal no Brasil, no mundo, seus mecanismos de ação, e ressaltar a falta de uma regulamentação para o uso, compra e etc. Dentre os estudos analisados, foram observadas terapias à base de Cannabis para redução dos sintomas da doença de Parkinson, redução da dor crônica em quadros de fibromialgia, ação anticonvulsivante em epilepsia refratária, entre outros achados. Concluindo, assim, que alguns canabinoides presentes na planta possuem potencial terapêutico.Tendo em vista que se trata de um assunto de ordem pública o estado deve regulamentar esse tema para que ninguém seja prejudicado e tenha acesso a tal medicamento. Palavras - chave: Cannabis; Canabinoides; Maconha medicinal; Falta de regulamentação.