Aspectos e efeitos do princípio da anterioridade tributária e seu vínculo com a revogação de isenções sob a ótica do supremo tribunal federal
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Data
2022-11-20
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Erick Hungria
Orientador
Moreti, Daniel Clayton
Coorientador
Rogerio Ribeiro Cellino.
Resumo
Diante as regras e premissas tributárias encontradas no regramento jurídico brasileiro, têm-se o Princípio da Anterioridade Tributária e suas espécies, anterioridade anual e nonagesimal, cujo é a delimitação do presente trabalho.
O princípio da anterioridade tributária é um dos pilares do Direito Tributário e tal premissa representa uma importante segurança para o contribuinte, por vedar a cobrança de certos tributos antes do prazo de transição de um ano para o outro (anterioridade anual) ou em até 90 (noventa) dias após sua instituição ou majoração (anterioridade nonagesimal).
Noutro lado, a isenção, outro instituto regulado pelo Direito Tributário, é um instituto legal que isenta o contribuinte, de maneira temporária, no pagamento de determinados tributos, o que se traduz em um benefício fiscal, podendo se apresentar de forma incondicionada ou condicionada.
Nesse cenário, muito se discute a respeito da revogação da isenção, perante os efeitos do princípio da anterioridade tributária. A doutrina e a jurisprudência, em vários casos práticos, apresentam opiniões parecidas quando o assunto é a revogação de uma isenção tributária condicionada. Todavia, há-se certa divergência dentre essas opiniões com a dos Ministros da Suprema Corte no tocante à revogação de isenção incondicionada.
Nesse viés, como objetivo geral, o trabalho pretende estudar a aplicação do Princípio da Anterioridade nas revogações das isenções, analisando o posicionamento da doutrina e, principalmente, a opinião do Supremo Tribunal Federal, órgão supremo do Poder Judiciário, com o intuito de se verificar a aplicação da Anterioridade nos casos julgados pela Suprema Corte.
Para tanto, a pesquisa se debruça em desvendar a seguinte problemática: O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nas revogações de isenções, segue os preceitos apontados pela anterioridade tributária? Tal posição urge efeitos positivos para o contribuinte?
Com o intuito de elucidar a problemática elencada da forma mais compreensível possível, o trabalho adota como objetivos específicos, explorar as espécies da anterioridade tributária, bem como seu respaldo na Constituição Federal; analisar a isenção tributária e seus desdobramentos; expor o posicionamento do STF quanto às revogações das isenções tributárias e sua compatibilidade com o princípio da anterioridade.
A metodologia deste trabalho é a revisão bibliográfica, indutiva e qualitativa. A revisão bibliográfica é o processo de busca e identificação de informações relevantes sobre um determinado tema, com o objetivo de compreender melhor o assunto através de várias opiniões distintas. O método indutivo significa que se parte da análise dos dados para chegar às conclusões. Já a pesquisa qualitativa significa que os dados são analisados em relação à suas características e propriedades, sem levar em consideração os valores numéricos (PRADANOV; FREITAS, 2013).
Para tanto, utilizar-se-á de dados legais oficiais e científicos encontrados na lei, doutrina, jurisprudência, periódicos jurídicos e outros trabalhos de graduação, com o intuito de trazer a discussão, conteúdos que sustentem os objetivos delineados.
Palavras-chave
O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nas revogações de isenções, segue os preceitos apontados pela anterioridade tributária?