A Lei de Liberdade Econômica e a Possibilidade de Cláusula Contratual que Estabeleça a Lei Aplicável aos Contratos Internacionais
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Data
2022-11-30
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Nínive Caetano da Silva, Rodrigo
Orientador
Costa e Silva, Fagner
Coorientador
Resumo
Este trabalho objetiva a apresentação de um estudo acerca dos efeitos da Lei de Liberdade
Econômica (Lei nº 13.874 de setembro de 2019) no Direito Internacional Privado no Brasil,
mormente no que diz respeito à possibilidade das partes de elegerem qual será a legislação
aplicável quando quer que contratem internacionalmente. Para a elaboração do estudo, primeiro
explica-se conceitos fundamentais para o DIPr, como os elementos de conexão e a existência
da lex mercatoria, para então proceder-se à análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina
sobre o tema, a fim de se concluir se a referida lei trouxe, de fato, mudanças significativas no
ordenamento jurídico pátrio no âmbito da liberdade de contratar.
Palavras-chave
Direito Internacional Privado, Lei de Liberdade Econômica, Eleição da Lei Aplicável