A Lei de Liberdade Econômica e a Possibilidade de Cláusula Contratual que Estabeleça a Lei Aplicável aos Contratos Internacionais
| dc.contributor.advisor | Costa e Silva, Fagner | |
| dc.contributor.author | Nínive Caetano da Silva, Rodrigo | |
| dc.coverage.spatial | São Paulo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-07T19:12:01Z | |
| dc.date.available | 2022-12-07T19:12:01Z | |
| dc.date.issued | 2022-11-30 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho objetiva a apresentação de um estudo acerca dos efeitos da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de setembro de 2019) no Direito Internacional Privado no Brasil, mormente no que diz respeito à possibilidade das partes de elegerem qual será a legislação aplicável quando quer que contratem internacionalmente. Para a elaboração do estudo, primeiro explica-se conceitos fundamentais para o DIPr, como os elementos de conexão e a existência da lex mercatoria, para então proceder-se à análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina sobre o tema, a fim de se concluir se a referida lei trouxe, de fato, mudanças significativas no ordenamento jurídico pátrio no âmbito da liberdade de contratar. | pt |
| dc.format.extent | 44 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27520 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito Internacional Privado | pt_BR |
| dc.subject | Lei de Liberdade Econômica | pt_BR |
| dc.subject | Eleição da Lei Aplicável | pt_BR |
| dc.title | A Lei de Liberdade Econômica e a Possibilidade de Cláusula Contratual que Estabeleça a Lei Aplicável aos Contratos Internacionais | pt_BR |
| dc.title.alternative | The Economic Freedom Act and the Possibility of a Contractual Clause Establishing the Law Applicable to International Contracts | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | São Judas / Butantã | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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