O tratamento e descarte de dados no programa da nota fiscal paulista à luz da lei geral de proteção de dados
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2022-11-23
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Artoni, Giovanna Schepis
Orientador
Raguza, João Gamba Carlos
Coorientador
Resumo
Este artigo possui como objetivo principal apurar os dados obtidos através da vinculação ao programa da Nota Fiscal Paulista, bem como seu manuseio, armazenamento, acesso e descarte. Ressalta-se, portanto, as políticas de privacidade adotadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e a compatibilidade de sua conduta com a atual Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018). O estudo aqui desenvolvido fora elaborado utilizando-se especialmente do Portal da Transparência do órgão supramencionado, partindo dos princípios essenciais determinados na legislação, como os seguintes: finalidade, adequação, necessidade, e sobretudo a segurança e transparência obtida pela prestação de contas do agente de tratamento. A fim de esclarecer a pauta aqui proposta, relaciona-se conjuntamente as ideias e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, além de diretrizes e deveres determinados no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Outrossim, realiza-se um paralelo com demais legislações nacionais- sejam predecessoras ou concomitantes à LGPD-, e as legislaturas internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais Europeu, nº 679, de 27/04/2016. Averígua-se, logo, a aderência ao dispositivo legal vigente por órgãos governamentais e os programas que promovem, bem como procedimentos adotados para a preservação dos cidadãos adeptos e seus dados, sejam sensíveis ou não.
Palavras-chave
Tratamento de dados