Ineficácia do direito penal em relação à criminalização dos jogos de azar
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
BRIZI, Tiago Filadelfo Carobrez
Orientador
SOUZA, Pablo Moitinho de
Coorientador
Resumo
O presente Trabalho De Conclusão De Curso tem por propósito primordial elucidar a falta de necessidade em punir crimes de azar aos praticantes, estabelecido na lei de contravenções penais, tendo em vista que, o ordenamento jurídico precisa estar em conformidade com os avanços da nossa sociedade, ou seja, deixar de utilizar esforços do nosso judiciário para punir quem comete crimes de azar.
Palavras-chave
Crimes de azar; Lei de Contravenção Penal; Intervenção Mínima do Estado; Descriminalização.