Tutela dos animais domésticos nos casos de divórcio e dissolução da união estável.
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
DE PAULA, Lauren Caroline Santos
Orientador
JUNIOR BOLONHINI , Roberto
Coorientador
Resumo
A presente monografia foi desenvolvida utilizando a metodologia de pesquisas doutrinárias,
bibliográficas e jurisprudenciais, com o objetivo de abordar a tutela dos animais domésticos em
casos de dissolução do vínculo conjugal. Com a evolução da família multiespécie, os animais
de estimação foram incorporados no núcleo familiar. No entanto, ao ocorrer a dissolução da
união do casal, torna-se evidente a falta de normas e leis específicas relacionadas aos animais.
Assim, há uma discussão jurisprudencial sobre a aplicação do Direito de Família de forma
análoga, em virtude da ausência de legislação específica sobre a aplicabilidade do instituto da
guarda compartilhada para os animais domésticos. Diante do exposto, torna-se urgente uma
reclassificação dos animais no Direito brasileiro, bem como a elaboração de uma lei que
discipline a guarda de animais domésticos no Brasil.
Palavras-chave
Direito Civil, Direito de Família, Direito dos Animais, Dissolução do vínculo conjugal e da União Estável, Guarda Compartilhada.