Tutela dos animais domésticos nos casos de divórcio e dissolução da união estável.

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dc.contributor.advisorJUNIOR BOLONHINI , Roberto
dc.contributor.authorDE PAULA, Lauren Caroline Santos
dc.coverage.spatialSão Paulo
dc.date.accessioned2024-02-19T13:18:26Z
dc.date.available2024-02-19T13:18:26Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA presente monografia foi desenvolvida utilizando a metodologia de pesquisas doutrinárias, bibliográficas e jurisprudenciais, com o objetivo de abordar a tutela dos animais domésticos em casos de dissolução do vínculo conjugal. Com a evolução da família multiespécie, os animais de estimação foram incorporados no núcleo familiar. No entanto, ao ocorrer a dissolução da união do casal, torna-se evidente a falta de normas e leis específicas relacionadas aos animais. Assim, há uma discussão jurisprudencial sobre a aplicação do Direito de Família de forma análoga, em virtude da ausência de legislação específica sobre a aplicabilidade do instituto da guarda compartilhada para os animais domésticos. Diante do exposto, torna-se urgente uma reclassificação dos animais no Direito brasileiro, bem como a elaboração de uma lei que discipline a guarda de animais domésticos no Brasil.pt
dc.format.extent44
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41488
dc.language.isopt
dc.subjectDireito Civil
dc.subjectDireito de Família
dc.subjectDireito dos Animais
dc.subjectDissolução do vínculo conjugal e da União Estável
dc.subjectGuarda Compartilhada.
dc.titleTutela dos animais domésticos nos casos de divórcio e dissolução da união estável.
dc.title.alternativeGuardianship of domestic animals in cases of divorce and dissolution of the stable union
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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