Aplicação da autorização de residência temporária aos imigrantes venezuelanos no Brasil e as implicações quanto à garantia dos direitos humanos

Locatelli, Rodolfo Cúrcio

Aplicação da autorização de residência temporária aos imigrantes venezuelanos no Brasil e as implicações quanto à garantia dos direitos humanos

dc.contributor.advisor	Kindermann, Milene Pacheco
dc.contributor.author	Locatelli, Rodolfo Cúrcio
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-11T12:24:59Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:33:34Z
dc.date.available	2019-12-11T12:24:59Z
dc.date.available	2020-11-27T03:33:34Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	This monograph aims to analyze how the application of temporary residence permit to Venezuelan immigrants in Brazil implies the guarantee of their human rights. For the development of the study, the qualitative approach method was used, as for the depth level, the research was exploratory and, in relation to the procedure used for data collection, the work was bibliographic and documentary. During the monograph the concepts related to human rights were duly presented, and their classification and historical evolution were demonstrated. Afterwards, it was discussed about the migration, being presented in detail its classification and data related to the migratory flows, as well as the internal and international norms responsible for the regulation of the migration in Brazil. Finally, as a result, it was clarified that the application of the temporary residence permit, in accordance with Normative Resolution no. 126/2017 of the National Immigration Council (CNIg), Interministerial Ordinance no. 9/2018, Interministerial Ordinance no. 15/2018, Interministerial Ordinance no. 2/2019, and the Interministerial Ordinance no. 07/2019, as well as the other internal and international norms related to the theme, guarantees the respect to the human rights of Venezuelans in Brazilian territory, considering that it has a fast process to regularize the presence of such immigrants in Brazil in order to enable full enjoyment of the rights listed therein through the Migration Law (Law No. 13,445 / 2017). However, it was emphasized that the temporary residence permit, although currently guaranteeing the human rights of Venezuelan immigrants, is a precarious measure, since it can be revoked simply and without justification. Thus, the most appropriate measure for the case of Venezuelan immigrants in Brazil is the recognition of their refugee status, and such a process should have a speedy procedure in line with the urgent nature of the situation under Article 45, of the Refugee Statute (Law No. 9.474 / 1997).	en
dc.description.abstract	A presente monografia tem como objetivo geral analisar como a aplicação da autorização de residência temporária aos imigrantes venezuelanos no Brasil implica na garantia aos direitos humanos dos mesmos. Para o desenvolvimento do estudo, foi utilizado o método de abordagem qualitativo, quanto ao nível de profundidade, a pesquisa foi exploratória e, em relação ao procedimento utilizado para a coleta de dados, o trabalho foi bibliográfico e documental. No decorrer da monografia foram devidamente apresentados os conceitos relacionados aos direitos humanos, sendo demonstrada a sua classificação e sua evolução histórica. Após, discorreu-se acerca da migração, sendo apresentada de forma pormenorizada a sua classificação e dados relacionados aos fluxos migratórios, bem como as normas internas e internacionais responsáveis pela regulação da migração no Brasil. Por fim, como resultado, foi elucidado que a aplicação da autorização de residência temporária, em consonância com a Resolução Normativa n. 126/2017 do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), a Portaria Interministerial n. 9/2018, a Portaria Interministerial n. 15/2018, a Portaria Interministerial n. 2/2019, e a Portaria Interministerial n. 07/2019, bem como as demais normas internas e internacionais relacionadas ao tema, garante o respeito aos direitos humanos dos venezuelanos em território brasileiro, tendo em vista que conta com um processo célere para regularização da presença de tais imigrantes no Brasil a fim de possibilitar o pleno gozo dos direitos elencados aos mesmos por meio da Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017). Não obstante, restou ressaltado que a autorização de residência temporária, embora atualmente garanta os direitos humanos dos imigrantes venezuelanos, apresenta-se como uma medida precária, eis que pode ser revogada de forma simples e sem necessidade de justificativa. Assim, a medida que se apresenta mais adequada ao caso dos imigrantes venezuelanos no Brasil é o reconhecimento do status de refugiados dos mesmos, sendo que tal processo deveria contar com um procedimento célere em consonância com o caráter urgente da situação nos moldes do artigo 45, caput, do Estatuto dos Refugiados (Lei n. 9.474/1997).	pt_BR
dc.format.extent	104	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6087
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject	Migração	pt_BR
dc.subject	Venezuela	pt_BR
dc.title	Aplicação da autorização de residência temporária aos imigrantes venezuelanos no Brasil e as implicações quanto à garantia dos direitos humanos	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR