A possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) na concessão de aposentadorias programáveis do RGPS

Patricio, Thayse Genuino

A possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) na concessão de aposentadorias programáveis do RGPS

dc.contributor.advisor	Marcon, Guilherme Macieski
dc.contributor.author	Patricio, Thayse Genuino
dc.coverage.spatial	Araranguá	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-10T11:33:32Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:45:40Z
dc.date.available	2020-07-10T11:33:32Z
dc.date.available	2020-11-27T06:45:40Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como finalidade discutir a possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para a concessão de benefícios de aposentadorias programáveis, no âmbito dos processos administrativos e judiciais. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, discutiu-se os aspectos que envolvem a análise do direito do segurado a concessão de uma das aposentadorias programáveis previstas no Regime Geral de Previdência Social. Através da aplicação da metodologia dedutiva, verificou-se que em que pese o Instituto Nacional do Seguro Social aplicar a reafirmação da DER em sua análise administrativa, nas ações judiciais previdenciárias invoca a falta de prévio requerimento administrativo como forma de obstar o reconhecimento do direito do segurado. Ocorre que, diante do julgamento em ambos sentidos, o Superior Tribunal de Justiça foi instado a pacificar a controvérsia, firmando a tese de que é possível reafirmar a DER, considerando-se os fatos supervenientes até o julgamento nas instâncias revisoras.	pt_BR
dc.format.extent	75 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7540
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Aposentadoria	pt_BR
dc.subject	Reafirmação da DER	pt_BR
dc.subject	Processo previdenciário	pt_BR
dc.title	A possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) na concessão de aposentadorias programáveis do RGPS	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR