A redução da maioridade penal e a possibilidade jurídica de sua aplicação
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Lopes, Carla Joanna de Oliveira
Orientador
Santos, Danielle Maria Espezim dos
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico tem por objetivo verificar a possibilidade jurídica da aplicação da redução da maioridade penal. Utilizou-se o método dedutivo de natureza qualitativa e, procedimento monográfico com técnica de pesquisa bibliográfica, pois, o trabalho em comento, foi confeccionado com doutrina e legislação, bem como artigos especializados. Inicialmente, foi contextualizada a evolução história do direito da Criança e do Adolescente, com as principais legislações e sistemas que participaram da história da maioridade penal no Brasil, precedendo o atual Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Logo após, foram demonstrados o ato infracional e o procedimento que deve ser realizado através das medidas socioeducativas, bem como, a responsabilização estatutária e a do adolescente em conflito com a lei. Ao fim, foram examinados os posicionamentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal para concluir a análise da possibilidade jurídica da mencionada medida. Assim, concluiu-se que juridicamente não é possível a redução da maioridade por afrontar o Texto Constitucional e pela falta de medidas preparatórias sociais, políticas, econômicas e institucionais.
Palavras-chave
Direito da criança e do adolescente, Ato infracional, Redução da maioridade penal