A redução da maioridade penal e a possibilidade jurídica de sua aplicação

Lopes, Carla Joanna de Oliveira

A redução da maioridade penal e a possibilidade jurídica de sua aplicação

dc.contributor.advisor	Santos, Danielle Maria Espezim dos
dc.contributor.author	Lopes, Carla Joanna de Oliveira
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-14T23:39:32Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:30:28Z
dc.date.available	2018-12-14T23:39:32Z
dc.date.available	2020-11-27T04:30:28Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico tem por objetivo verificar a possibilidade jurídica da aplicação da redução da maioridade penal. Utilizou-se o método dedutivo de natureza qualitativa e, procedimento monográfico com técnica de pesquisa bibliográfica, pois, o trabalho em comento, foi confeccionado com doutrina e legislação, bem como artigos especializados. Inicialmente, foi contextualizada a evolução história do direito da Criança e do Adolescente, com as principais legislações e sistemas que participaram da história da maioridade penal no Brasil, precedendo o atual Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Logo após, foram demonstrados o ato infracional e o procedimento que deve ser realizado através das medidas socioeducativas, bem como, a responsabilização estatutária e a do adolescente em conflito com a lei. Ao fim, foram examinados os posicionamentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal para concluir a análise da possibilidade jurídica da mencionada medida. Assim, concluiu-se que juridicamente não é possível a redução da maioridade por afrontar o Texto Constitucional e pela falta de medidas preparatórias sociais, políticas, econômicas e institucionais.	pt_BR
dc.format.extent	50 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6535
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Direito da criança e do adolescente	pt_BR
dc.subject	Ato infracional	pt_BR
dc.subject	Redução da maioridade penal	pt_BR
dc.title	A redução da maioridade penal e a possibilidade jurídica de sua aplicação	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR