A nova sistemática de improbidade administrativa a luz do princípio da segurança jurídica
| dc.contributor.advisor | Pereira de Lucena Rodrigues Guerra, Bernardo | |
| dc.contributor.author | Gomes de Lima, Rafaela | |
| dc.coverage.spatial | UAM Paulista 1 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-07-10T19:38:36Z | |
| dc.date.available | 2023-07-10T19:38:36Z | |
| dc.date.issued | 2023-07-06 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar a nova sistemática de improbidade administrativa sob a ótica do princípio da segurança jurídica. Para tanto, é apresentado um breve histórico do tema, abordando desde a necessidade da criação de uma lei cujo objetivo era prevenir e punir condutas tidas como ímprobas até as recentes alterações legislativas. A metodologia utilizada na confecção do presente trabalho é o histórico, uma vez que será feito levantamento bibliográfico analisando obras de teor histórico e jurídico-doutrinário que versam sobre o tema do direito administrativo sancionador, da lei de improbidade administrativa, e do princípio da segurança jurídica de forma específica ou tangencial, e ainda as implicações das principais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro partindo da análise jurisprudencial e no estudo da legislação vigente. Segue-se uma análise dos principais aspectos modificados pela lei nº 14.230/21 na lei de improbidade, com dando ênfase a exclusão da modalidade culposa, penalidades aplicáveis, a conduta ímproba. Em seguida, voltamos para o princípio da segurança jurídica e analisamos seus aspectos fundamentais e sua relação com o novo regime de Improbidade Administrativa. Por fim, são apresentadas as principais conclusões deste estudo, afirmando que a nova legislação sobre improbidade administrativa tornará mais claro e previsível o que é considerado improbidade e as penalidades aplicáveis, além de proporcionar maior segurança jurídica, sendo necessária a adequada interpretação das normas a fim de evitar a justamente a violação do princípio da segurança jurídica. | pt |
| dc.format.extent | 58 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35583 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Improbidade Administrativa | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da segurança jurídica | pt_BR |
| dc.title | A nova sistemática de improbidade administrativa a luz do princípio da segurança jurídica | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UAM / Paulista 1 | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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