Direito a moradia frente à liberdade contratual: a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do devedor de fiança firmado em contrato de aluguel
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Data
2023-11-20
Tipo de documento
Artigo Científico
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Daniel Araújo da Silva, Thalles César Nunes de Andrade Ferreira
Orientador
Janaína Alcantara Vilela
Coorientador
Resumo
Os direitos previstos na Constituição da República de modo freqüente entram na rota de colisão que impõe a necessidade de ponderar qual deles é o mais importante. Portanto, parte-se deste pressuposto para realizar um abalizamento à liberdade contratual como fator de vinculação do patrimônio do devedor na satisfação do débito que lhe é objeto, de maneira a demonstrar a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador para o surgimento da necessária força argumentativa que dê suporte a coibir o Poder estatal a legislar criando um meio alternativo de satisfação do crédito assumido pelo fiador, de maneira menos drástica do que o ônus de privá-lo da sua moradia.
Palavras-chave
propriedade, liberdade contratual, direitos fundamentais, concordância prática, moradia, impenhorabilidade, bem de família