Direito a moradia frente à liberdade contratual: a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do devedor de fiança firmado em contrato de aluguel

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dc.contributor.advisorJanaína Alcantara Vilela
dc.contributor.authorDaniel Araújo da Silva, Thalles César Nunes de Andrade Ferreira
dc.coverage.spatialBetim
dc.date.accessioned2024-02-05T17:28:23Z
dc.date.available2024-02-05T17:28:23Z
dc.date.issued2023-11-20
dc.description.abstractOs direitos previstos na Constituição da República de modo freqüente entram na rota de colisão que impõe a necessidade de ponderar qual deles é o mais importante. Portanto, parte-se deste pressuposto para realizar um abalizamento à liberdade contratual como fator de vinculação do patrimônio do devedor na satisfação do débito que lhe é objeto, de maneira a demonstrar a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador para o surgimento da necessária força argumentativa que dê suporte a coibir o Poder estatal a legislar criando um meio alternativo de satisfação do crédito assumido pelo fiador, de maneira menos drástica do que o ônus de privá-lo da sua moradia.pt
dc.format.extent26pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41238
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpropriedade
dc.subjectliberdade contratual
dc.subjectdireitos fundamentais
dc.subjectconcordância prática
dc.subjectmoradia
dc.subjectimpenhorabilidade
dc.subjectbem de família
dc.titleDireito a moradia frente à liberdade contratual: a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do devedor de fiança firmado em contrato de aluguel
dc.title.alternativeRight to housing in the face of contractual freedom: the unconstitutionality of the seizure of the surety debtor's family property signed in a rental contract.
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR

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