O controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais no estado de Santa Catarina (2013-2018)
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Rosa, Suele de Souza
Orientador
Botelho, Alexandre
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo descrever o procedimento relativo ao controle
concentrado de constitucionalidade das leis municipais no âmbito do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina e classificar as leis municipais arguidas inconstitucionais na corte catarinense
de acordo com o seu conteúdo, no período de 2013 a 2018. Para tanto, a pesquisa utiliza dos
métodos de procedimentos monográfico e estatístico, uma vez que se pretende verificar
qualitativamente as espécies de leis municipais constitucionalmente contestadas no Estado de
Santa Catarina. Para chegar à resposta do questionamento, primeiramente é apresentada a teoria
acerca do controle de constitucionalidade e suas particularidades, objetivando verificar o
procedimento do controle de constitucionalidade das leis municipais. Por fim, irá classificar e
identificar as espécies de leis municipais contestadas no Estado de Santa Catarina quanto ao
seu conteúdo no período de 2013 a 2018. A conclusão alcançada com a presente pesquisa revela
uma preocupante ausência de conhecimento jurídico por parte dos legisladores municipais
diante do elevado número de ações que foram julgadas inconstitucionais pelo Tribunal de
Justiça de Santa Catarina.
Palavras-chave
Controle concentrado de constitucionalidade, Ação direta de inconstitucionalidade, Leis municipais