Pornografia de vingança: uma análise jurisprudencial sobre a responsabilização civil e o dano moral causado à honra, à imagem e à privadade das vitímas
| dc.contributor.advisor | Alberton, Keila Comelli | |
| dc.contributor.author | Torres, Jéssica Lorenzi | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-18T12:38:56Z | |
| dc.date.available | 2021-12-18T12:38:56Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-09 | |
| dc.description.abstract | OBJETIVO: O presente trabalho buscou analisar a jurisprudência dos Tribunais de Justiça e a doutrina acerca da responsabilização civil pelos danos causados às vítimas do crime de pornografia de vingança, analisando a maneira como a doutrina e a própria legislação enfrentam a problemática. MÉTODO: Trata-se de pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento, classificada como uma coleta de dados bibliográfica e documental, baseada em estudos de doutrinas, artigos científicos e da própria legislação, principalmente o Código Civil e a Constituição Federal. RESULTADOS: Durante a realização do estudo, constatou-se que as principais vítimas do ilícito são do sexo feminino, corroborando com o entendimento de que se trata de uma nova modalidade de violência de gênero. Ainda, dentre as decisões analisadas, pode-se perceber algumas dificuldades para efetiva reparação à vítima, provenientes de obstáculos na comprovação da autoria, em razão do ilícito ter sido praticado em ambiente virtual, e também no que tange aos danos sofridos, visto que, muitas vezes, a sua extensão é imensurável. Por fim, observou-se a discrepância dos valores fixados a título de dano moral, podendo variar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como a ausência em condenação em indenização material, ainda que a vítima tenha comprovado, por exemplo, a perda de emprego. CONCLUSÃO: Portanto, é imprescindível que, para a efetiva reparação à vítima, a decisão judicial considere as particularidades do caso concreto, devendo-se levar em conta os critérios estabelecidos na doutrina, em especial a extensão do prejuízo causado, da culpa do agente e da capacidade econômica do ofensor. Com isso, tem-se como finalidade que as vítimas sejam protegidas de modo equitativo pelo Judiciário, com o recebimento de indenizações justas, com caráter, além de compensatórios dos danos, punitivo do acusado, a fim de coibir que outras pessoas também passem por esta situação. | pt |
| dc.format.extent | 65 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20074 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Pornografia de vingança | pt_BR |
| dc.subject | dano moral | pt_BR |
| dc.subject | responsabilidade civil | pt_BR |
| dc.title | Pornografia de vingança: uma análise jurisprudencial sobre a responsabilização civil e o dano moral causado à honra, à imagem e à privadade das vitímas | pt_BR |
| dc.title.alternative | Revenge pornography: a jurisprudential analysis on civil liability and the painal damage caused to the honor, image and privacy of victims | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |