Sexo x gênero: a (in) aplicabilidade da lei maria da penha no âmbito da violência doméstica e familiar contra mulheres trans.
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Melo, Hanna
Silva, Willyam
Orientador
Schumacher, Erica
Coorientador
Resumo
A Lei nº11.340/2006, ou Lei Maria da Penha, incorpora o avanço legislativo
internacional e tornou-se um dos principais instrumentos jurídicos para o enfrentamento
da violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, há uma grande
dissonância no entendimento da sua (in)aplicabilidade às mulheres transexuais, e o
presente artigo almeja contribuir para ideia de que o objetivo primordial da Lei Maria
da Penha é punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo tal termo não
restrito tão somente a características físicas, mas sim o que vem a ser compreendido
como identidade de gênero. Assim sendo, fez-se primordial a compreensão doutrinária
do tema posto através de levantamento bibliográfico, bem como reflexões acerca das
jurisprudências favoráveis à capacidade da Lei Maria da Penha abarcar as mulheres
trans, delimitando-se ao estudo da jurisprudência oriunda do Tribunal de Justiça de São
Paulo – TJSP, no ínterim de 2011-2021. No decorrer da pesquisa observou-se decisões
discrepantes: as que compreendem as diferentes dimensões culturais e estruturais da
sociedade hodierna, e outra que adota o binômio biológico homem – mulher,
simplificando as múltiplas facetas do que vem a ser compreendido como gênero.
Concluiu-se que, conquanto seja louvável as decisões favoráveis ao deferimento de
medidas protetivas as mulheres trans, é longo o caminho para descontruir estereótipos e
(pré)conceitos tacanhos ainda muito em voga nos poderes, garantindo a segurança de
todas, renovando o compromisso coletivo de coibir a violência de gênero no Estado
brasileiro, social e democrático de Direito.
Palavras-chave
Gênero, Lei Maria da Penha, Mulheres trans