Sexo x gênero: a (in) aplicabilidade da lei maria da penha no âmbito da violência doméstica e familiar contra mulheres trans.
| dc.contributor.advisor | Schumacher, Erica | |
| dc.contributor.author | Melo, Hanna | |
| dc.contributor.author | Silva, Willyam | |
| dc.coverage.spatial | Jaboatão dos Guararapes - PE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-09-22T21:58:40Z | |
| dc.date.available | 2023-09-22T21:58:40Z | |
| dc.date.issued | 2023-06 | |
| dc.description.abstract | A Lei nº11.340/2006, ou Lei Maria da Penha, incorpora o avanço legislativo internacional e tornou-se um dos principais instrumentos jurídicos para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, há uma grande dissonância no entendimento da sua (in)aplicabilidade às mulheres transexuais, e o presente artigo almeja contribuir para ideia de que o objetivo primordial da Lei Maria da Penha é punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo tal termo não restrito tão somente a características físicas, mas sim o que vem a ser compreendido como identidade de gênero. Assim sendo, fez-se primordial a compreensão doutrinária do tema posto através de levantamento bibliográfico, bem como reflexões acerca das jurisprudências favoráveis à capacidade da Lei Maria da Penha abarcar as mulheres trans, delimitando-se ao estudo da jurisprudência oriunda do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, no ínterim de 2011-2021. No decorrer da pesquisa observou-se decisões discrepantes: as que compreendem as diferentes dimensões culturais e estruturais da sociedade hodierna, e outra que adota o binômio biológico homem – mulher, simplificando as múltiplas facetas do que vem a ser compreendido como gênero. Concluiu-se que, conquanto seja louvável as decisões favoráveis ao deferimento de medidas protetivas as mulheres trans, é longo o caminho para descontruir estereótipos e (pré)conceitos tacanhos ainda muito em voga nos poderes, garantindo a segurança de todas, renovando o compromisso coletivo de coibir a violência de gênero no Estado brasileiro, social e democrático de Direito. | pt |
| dc.format.extent | 19 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36782 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Gênero | pt_BR |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
| dc.subject | Mulheres trans | pt_BR |
| dc.title | Sexo x gênero: a (in) aplicabilidade da lei maria da penha no âmbito da violência doméstica e familiar contra mulheres trans. | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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