A interpretação do § 1º do artigo 61 da Lei nº 11.101/05: uma análise sob o enfoque da teleologia e da equidade

Souza, Gabriel Marques e; Santos, Tiago Infantini dos

A interpretação do § 1º do artigo 61 da Lei nº 11.101/05: uma análise sob o enfoque da teleologia e da equidade

dc.contributor.advisor	Alan Milagres
dc.contributor.author	Souza, Gabriel Marques e
dc.contributor.author	Santos, Tiago Infantini dos	pt_BR
dc.coverage.spatial	Contagem/MG	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-14T21:42:33Z
dc.date.available	2021-06-14T21:42:33Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	Este artigo tem por finalidade analisar as consequências de uma aplicação tecnicista do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.105/05. O dispositivo em comento define que, ante qualquer descumprimento do Plano de Recuperação Judicial de uma empresa nos dois anos que sucedem sua concessão, convolar-se-á a recuperação em falência. Aplicou-se ao dispositivo as interpretações: teleológica, no sentido de que todo documento legal carrega consigo um fim e conhecer este fim, seja ele político, econômico ou social é essencial para compreender o sentido do texto; equitativa, que versa sobre possibilidade de se produzir soluções injustas quando da aplicação inflexível da norma. Simultaneamente foram analisados casos concretos acerca do tema. Concluiu-se que, por resultado Corretivo-Restritivo, após interpretar sistematicamente a norma, que há de se levar em conta a intenção do legislador, o objetivo da Lei, bem como os princípios que a norteiam, e assim, utilizar o dispositivo analisado de maneira a ampliar o entendimento do dispositivo.	pt
dc.format.extent	14 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13212
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Recuperação Judicial. Falência. Convolação.	pt_BR
dc.subject	Judicial recovery. Bankruptcy. Convolation.	pt_BR
dc.title	A interpretação do § 1º do artigo 61 da Lei nº 11.101/05: uma análise sob o enfoque da teleologia e da equidade	pt_BR
dc.title.alternative	The interpretation of § 1 of article 61 of Law no. 11.101/05: an analysis under the focus of teleology and equity	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Contagem	pt_BR
local.contributor.coadvisor	Henrique Avelino Lana
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Humanas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR