Os procedimentos adotados pela autoridade policial na garantia de efetividade da Lei Maria da Penha
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SCHNEIDER, Ianael Fernanda
Orientador
CASTILHOS, Tiago Oliveira de
Coorientador
Resumo
O presente artigo possui como propósito principal expor uma síntese da adversidade no que diz
respeito às medidas protetivas de urgência elencadas pela Lei Maria da Penha, utilizando de
ampla pesquisa exploratória, em artigos já publicados sobre o assunto, bem como doutrinas e
jurisprudências, com a análise da Lei Maria da Penha (11.340/06). Deste modo, busca elucidar
os procedimentos adotados pela autoridade policial quando da ocorrência policial e da
solicitação das medidas protetivas de urgência, bem como os mecanismos empregados na
execução e efetividade destas, analisando se estes processos possuem eficácia. Assim,
ressaltando as medidas adotadas em busca de uma efetiva tutela à mulher no âmbito do convívio
familiar e doméstico. Não obstante do amparo legislativo às vítimas em circunstância de
vulnerabilidade, ainda não há uma redução dos crimes que versem a respeito de violência
doméstica e feminicídio, sendo constantemente objeto de matérias jornalísticas, estudos e
dissertações.
Palavras-chave
Violência doméstica contra a mulher, Lei Maria da Penha, Medidas protetivas de urgência, Investigação criminal