Jogos eletrônicos: direitos fundamentais, censura e liberdade de expressão
| dc.contributor.advisor | Pereira, Carlos André Maciel Pinheiro | |
| dc.contributor.author | Xavier, Luana Rocha Barbalho | |
| dc.contributor.author | Canosa, Eric Douglas | |
| dc.coverage.spatial | Natal | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-25T21:27:14Z | |
| dc.date.available | 2022-07-25T21:27:14Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-15 | |
| dc.description.abstract | Censuras e proibições encontram-se arraigadas à sociedade desde que os homens se organizaram politicamente com divisão de poder entre governantes e governados, abrangendo as mais diversas fontes disseminadoras de informações e entretenimento, tais como rádios, livros, jornais, músicas, entre outros. Este estudo contempla, em específico, casos de censuras e vedações em jogos eletrônicos, gerando um questionamento a respeito da possibilidade, ou não, da censura prévia desses jogos. Como forma de solucionar tal questionamento à luz dos Direitos Fundamentais, e da Liberdade de Expressão, o presente artigo utiliza da pesquisa exploratória qualitativa, aplicando-se o método dedutivo. Por meio desta metodologia, o artigo apresenta análise de dados, artigos e pesquisas, como forma de expandir a compreensão dos fatos através de comparativos entre diferentes casos. Primeiramente, faz-se necessário dissertar a respeito dos Direitos Fundamentais; essenciais para o ser humano manter sua dignidade e viver em harmonia na sociedade, o que não significa dizer que não podem ser restringidos; os direitos fundamentais podem sofrer limitações desde que não seja ferido o seu âmbito de proteção. Partindo para o direito fundamental da liberdade de expressão, responsável por garantir aos desenvolvedores de jogos o direito de liberdade artística sobre as suas criações, ou seja, não se pode oprimir o direito dos desenvolvedores, banindo as suas criações sem o devido embasamento legal. Além disso, uma vez reconhecidos os jogos como forma de expressão do seu criador, pode-se enxerga-los facilmente como manifestação cultural e é dever do Estado garantir, conforme termos da Constituição Federal no artigo 5º, inciso IX, a liberdade do ser humano manifestar a sua atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação independente de censura ou licença. De modo geral, a maioria dos jogos são banidos sob a alegação de serem “violentos demais para as crianças”, contudo, constata-se por meio de análise de dados que, mais de 80% dos jogadores brasileiros estão acima dos 20 anos, enquanto a minoria é composta por crianças abaixo de 18 anos. É um equívoco banir uma parte importante da cultura contemporânea brasileira, uma vez que 74,5% da população afirma jogar algum tipo de jogo eletrônico. Os videogames são constituídos de: um enredo que compõe a história de seus personagens; trilhas sonoras, usadas para intensificar a imersão dos jogadores durante o jogo; arte visual original feita em design gráfico que contempla o estilo de personagens e o mundo virtual a ser inserido no jogo, e por fim, o código de computador, responsável pelo funcionamento de todos os aspectos acima citados. Após a compreensão de todas as características presentes nos games, além de seu caráter como patrimônio cultural, bem como o seu público predominantemente acima da maioridade, percebe-se que não há como enquadrá-los somente como código de computador e censurá-los previamente, fazendo-se, portanto, necessária a criação de uma legislação própria, capaz de orientar os desenvolvedores quanto aos limites no desenvolvimento de suas criações, a fim de impedir banimentos, deixando, todavia, aos criadores a obrigação de responder por seus excessos, tais como apologia ao crime, uso indevido de imagem, difamação, entre outras. | pt |
| dc.format.extent | 35 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25190 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Jogos eletrônicos | pt_BR |
| dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Liberdade de expressão | pt_BR |
| dc.subject | Censura | pt_BR |
| dc.subject | Classificação indicativa | pt_BR |
| dc.title | Jogos eletrônicos: direitos fundamentais, censura e liberdade de expressão | pt_BR |
| dc.title.alternative | Videogames: fundamental rights, censorship and free of speech | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Natal | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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