Prisão em flagrante e o acesso ao conteudo do aparelho celular do preso
| dc.contributor.advisor | Silva Júnior, Aldo Nunes da | |
| dc.contributor.author | Thiago, Solange de S. | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-09T19:53:40Z | |
| dc.date.available | 2021-07-09T19:53:40Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-28 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho aborda, de maneira dedutiva, a competência legal e procedimental da Polícia Militar na atuação e abordagem nos casos de flagrante de delito em que o infrator é detido portando um aparelho celular e da proteção às informações contidas no objeto. Para esta pesquisa foi utilizada a técnica bibliográfica, utilizando-se das leis correlatas, doutrinas, jurisprudências, artigos e periódicos. O aumento do numero de pessoas que detém aparelho celular no Brasil, e conseqüentemente das apreensões em flagrante de pessoa portando aparelho celular, podendo este ser instrumento do crime, motivaram o presente estudo na forma prevista atualmente na lei, jurisprudência e doutrina para atuação do policial militar desde a abordagem do infrator até a sua condução à delegacia. O objetivo é trazer a informação aos policiais e à sociedade do que prevê a lei e os entendimentos modernos quando da ausência de lei específica para o caso, principalmente por se deparar com diversas situações desta espécie na atividade policial. Contudo, realizadas as devidas pesquisas a fim de responder à questão problema, se a polícia tem o direito de ter acesso ao conteúdo do aparelho celular de pessoa presa em flagrante, chegou-se a conclusão de que no ato flagrancial não é possível tal averiguação dos dados do celular do preso, pois tal ação afeta direitos e garantias da pessoa presa, logo é somente realizada mediante autorização judicial. | pt |
| dc.format.extent | 63 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14204 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Polícia Militar | pt_BR |
| dc.subject | Prisão em flagrante | pt_BR |
| dc.subject | Acesso ao telefone celular | pt_BR |
| dc.title | Prisão em flagrante e o acesso ao conteudo do aparelho celular do preso | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Humanas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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