O princípio da primazia do julgamento de mérito e a jurisprudência defensiva do Superior Tribunal de Justiça relativa aos recursos especiais cíveis

Silvestri, Rafael Luciano

O princípio da primazia do julgamento de mérito e a jurisprudência defensiva do Superior Tribunal de Justiça relativa aos recursos especiais cíveis

dc.contributor.advisor	Bento, Agenor de Lima
dc.contributor.author	Silvestri, Rafael Luciano
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-06T11:49:38Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:29:18Z
dc.date.available	2017-12-06T11:49:38Z
dc.date.available	2020-11-27T03:29:18Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	This thesis aims to study the principle of the primacy of the judgment on merits and its impacts on the defensive jurisprudence of the Superior Court of Justice regarding civil special appeals. The method of approach was the deductive one, starting from general premises and proceeding to a greater depth on the subject. The research can be classified as exploratory, qualitative and bibliographic, as it was based on the Brazilian legislation, numerous bibliographical works, precedents and jurisprudence of the Superior Court of Justice. It was shown that the establishing of the defensive jurisprudence generates a profound legal uncertainty and frustration to the citizens, since the recursal requirements imposed by the Superior Court, and not provisioned in the law, can be changed at any time, and the positive admissibility judgment of the appeal becomes a much harder achievement. Therefore the creation of the principle of the primacy of the judgment on merits by the New Code of Civil Procedure brings important innovations and positive consequences for the examination of the admissibility of the special appeal, overcoming several restrictive precedents hitherto adopted by the Superior Court of Justice and laying the groundwork for a new ideology to be employed by this Court. It was concluded that the effort made by the new procedure code in order to highlight the primary objective of the litigation, which is the resolution of the merits, caused significant impacts on the Superior Court’s defensive jurisprudence and contributed to the establishment of a new procedural system, which seeks to abandon the exacerbated formalism in favor of the instrumentality of forms, the fungibility of instruments, due process of law and access to the just legal order.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar os impactos provocados pelo princípio da primazia do julgamento de mérito na jurisprudência defensiva do Superior Tribunal de Justiça relativa aos recursos especiais cíveis. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, partindo-se de premissas gerais e caminhando-se a um maior aprofundamento sobre a temática. Ademais, a pesquisa pode ser classificada, quanto ao nível, como exploratória, ao passo em que, no tocante à abordagem, é tida como qualitativa e, em relação ao procedimento, está-se diante de uma pesquisa do tipo bibliográfica, tendo como fontes de pesquisa a legislação brasileira, diversas obras doutrinárias e entendimentos encontrados em súmulas e na jurisprudência do STJ. Restou evidenciado que a adoção da jurisprudência defensiva gera grande insegurança jurídica e frustração aos jurisdicionados, já que os requisitos de admissibilidade recursal impostos pelo STJ, não previstos na legislação, podem ser alterados a qualquer momento, além de que o juízo de admissibilidade positivo do recurso especial torna-se um resultado bastante almejado, porém raramente obtido. É nesse sentido que a instituição do princípio da primazia do julgamento de mérito pelo Novo Código de Processo Civil traz importantes inovações e consequências positivas para o exame da admissibilidade do recurso especial, superando diversos entendimentos restritivos até então adotados pelo STJ e traçando caminhos para uma nova ideologia a ser empregada por este Tribunal. Concluiu-se que o esforço envidado pela nova lei processual no sentido de ressaltar o objetivo precípuo do processo, sendo este a resolução do mérito, ocasionou relevantes impactos na jurisprudência defensiva do STJ e contribuiu para a instituição de uma nova sistemática processual, que busca abandonar o formalismo exacerbado em prol da instrumentalidade das formas, da fungibilidade dos instrumentos, do devido processo legal e do acesso à ordem jurídica justa.	pt_BR
dc.format.extent	78	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6054
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Processo civil	pt_BR
dc.subject	Poder judiciário	pt_BR
dc.subject	Recursos (Direito)	pt_BR
dc.subject	Recurso especial	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.title	O princípio da primazia do julgamento de mérito e a jurisprudência defensiva do Superior Tribunal de Justiça relativa aos recursos especiais cíveis	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR