A atividade de transporte individual privado de passageiros necessita de regulamentação? uma análise com ênfase no aplicativo Uber
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Borges, Marcelo
Orientador
Filippin, João Paulo de Mello
Coorientador
Resumo
Esta monografia busca estudar um tema que, atualmente, vem sendo alvo de diversas discussões judiciais e legislativas em torno do seu exercício, a atividade do transporte individual privado. Através de um estudo da legislação brasileira e da doutrina, abordaremos a profissão de motorista particular com suas variações no tempo até os dias atuais, os conflitos de interpretação legal que o transporte individual de passageiros vem enfrentando, além dos benefícios que a profissão de motorista particular pode trazer para a mobilidade urbana das cidades. A escolha pelo tema também esta motivada no aumento expressivo da oferta e procura do serviço no Brasil a partir do ano de 2014, após a entrada no mercado digital do aplicativo UBER para smartphones e tablets, o qual foi impulsionado pelo momento de crise financeira e níveis de desemprego que o País enfrenta. Desde então, várias ações judiciais e medidas administrativas foram tomadas para coibir o exercício da profissão de motorista particular em parceira com o aplicativo UBER, alegando a ilegalidade do transporte individual privado, sob a tese de que este seria privativo dos taxistas, fatos que pretende-se esclarecer nesse estudo.
Palavras-chave
Uber, Táxi, Motorista particular, Mobilidade urbana, Princípios constitucionais, Atividade econômica