Aborto: direito ou crime
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Data
2017
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Francisco, Kamilla dos Santos
Orientador
Becker, Eliana
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso aborda sobre a legalização do aborto como um direito da mulher de decidir sobre o próprio corpo. Para a realização da pesquisa foi adotado o método de abordagem dedutivo de natureza qualitativa, o procedimento é monográfico e as técnicas de pesquisa utilizadas foram às bibliográficas e documentais, baseada em doutrinas, artigos, legislação. Inicialmente, é necessário apresentar a conceituação do aborto, assim como seu histórico, o ponto de vista religioso e médico, abordando também a discussão que se faz presente no ordenamento jurídico que é o início da vida humana. Antes de adentrar no questionamento sobre o aborto dever ser considerado um direito da mulher e não um crime como prevê a legislação, importante se faz apresentar os diversos tipos de abortos. Contudo, buscando esclarecer a importância da legalização do aborto no Brasil como um direito da mulher, apontaram-se os verdadeiros motivos que levam uma mulher a optar pelo aborto, além dos grandes conflitos e inseguranças que assombram esta decisão tão complexa. Conclui-se que a criminalização do aborto se dá principalmente pela influência religiosa, e que a busca para a sua legalização é incansável, uma vez que, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal e a tramitação do Projeto de Lei 882/2015 e ADPF 442 trazem contribuições positivas para o ordenamento jurídico brasileiro e para uma efetiva legalização bem como a aceitação da sociedade a respeito do tema.
Palavras-chave
Aborto, Crime, Direito, Legalização, Direito de decidir