Compliance: um estudo sobre sua constitucionalidade e aplicabilidade na administração pública direta e indireta
| dc.contributor.advisor | Soares, Carla Fernanda Zanata | |
| dc.contributor.author | Santos, Bruno Lauriano | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-09T20:23:25Z | |
| dc.date.available | 2021-07-09T20:23:25Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-30 | |
| dc.description.abstract | Este Trabalho de Conclusão de Curso destina-se a estudar o compliance na Administração Pública Direta e Indireta e verificar a constitucionalidade das legislações que regulamentam a matéria. O ponto de partida é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, seguida pela Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção), de 1º de agosto de 2013 e o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 que a regulamentou. A pesquisa deu ênfase na aplicabilidade do programa de compliance e nas normas infraconstitucionais que vêm regulamentando o assunto. A temática escolhida se deu na medida em que o Brasil enfrenta um problema que parece não ter fim, que é a corrupção. O assunto foi Abordado de forma dedutiva e interdisciplinar, objetivando examinar, na Administração Pública, a aplicabilidade do programa compliance, além de analisar a constitucionalidade de Leis Estaduais e Municipais que regulamentam a matéria. Para tanto, o estudo foi feito a partir de decisões dos Tribunais do Estado de Roraima, do Espírito Santo e do Estado de São Paulo, conjuntamente com os estudos e produções acadêmicos antecedentes a este que abordaram o assunto. Com isso, surgiu a hipótese da existência de possível inconstitucionalidade formal e material das Leis apresentadas. Diante do exposto, pôde-se concluir diante da pesquisa realizada, que é possível os Estados e Municípios regulamentarem o objeto em estudo e que apesar da matéria ser recente no ordenamento pátrio, é de suma importância para auxiliar a Administração Pública no combate à corrupção. | pt |
| dc.format.extent | 71 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14215 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito Administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Lei Anticorrupção | pt_BR |
| dc.subject | Compliance | pt_BR |
| dc.subject | Administração Pública | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
| dc.title | Compliance: um estudo sobre sua constitucionalidade e aplicabilidade na administração pública direta e indireta | pt_BR |
| dc.title.alternative | Compliance: a study on its constitutionality and applicability in direct and indirect public administration | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |