Acordo de não persecução penal: Análise da obrigatoriedade da confissão na delegacia, conforme ART. 28-A do código de processo penal
| dc.contributor.advisor | Frazão, Camila | |
| dc.contributor.author | Pinto, Karenine Cristina Ferreira | |
| dc.contributor.author | Pinto, Laís Tamires de Carvalho | |
| dc.coverage.spatial | Revistaft Multicientífica - ISSN:1678-0817 CNPJ:48.728.404/0001-22 R. José Linhares, 134 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ- Brasil. | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-07-05T13:15:59Z | |
| dc.date.available | 2023-07-05T13:15:59Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-01 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo objetiva expor considerações acerca do momento processual em que a “confissão formal e circunstanciada” do acusado, enquanto requisito objetivo para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público é apresentada. Para sua elaboração, a metodologia utilizada refere-se ao método qualitativo, no qual os dados são analisados indutivamente, sendo consideradas as interpretações do pesquisador, tendo como principal fonte, a análise de jurisprudências dos tribunais estaduais e superiores, assim como revistas e pesquisas recentes sobre o tema. Além disso, o tema é de relevância prática indiscutível, seja pela contemporaneidade da legislação, seja pelo volume de casos diários nas comarcas e a celeridade que a proposta do Acordo de Não Persecução Penal propicia, assim como pelo estabelecimento de segurança jurídica ao Estado. | pt |
| dc.format.extent | 20 F | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35019 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
| dc.subject | Acordo de Não Persecução Penal | pt_BR |
| dc.subject | Confissão | pt_BR |
| dc.subject | Obrigatoriedade | pt_BR |
| dc.subject | Delegacia | pt_BR |
| dc.title | Acordo de não persecução penal: Análise da obrigatoriedade da confissão na delegacia, conforme ART. 28-A do código de processo penal | pt_BR |
| dc.title.alternative | AGREEMENT OF NON-CRIMINAL PROSECUTION, ANALYSIS OF THE OBLIGATION OF CONFESSION AT THE POLICE, ACCORDING TO ART. 28-A OF THE CRIMINAL PROCEDURE CODE | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Bom Despacho / UNA | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |