Uberização e o (possível) vínculo entre o motorista parceiro e plataforma

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dc.contributor.advisorSQUEFI, Ana Regina Prytoluk
dc.contributor.authorROCHA, Mateus Farias Pereira da
dc.coverage.spatialPorto Alegre
dc.date.accessioned2024-07-19T17:27:50Z
dc.date.available2024-07-19T17:27:50Z
dc.date.issued2024-07
dc.description.abstractInicialmente, a pesquisa destaca que o tema é relevante devido à crescente judicialização de casos envolvendo motoristas de aplicativos, com decisões variando entre reconhecer ou não o vínculo empregatício. A falta de uma regulamentação clara causa insegurança jurídica e afeta os trabalhadores que dependem dessa atividade para sua subsistência. A análise explora os pressupostos do vínculo empregatício conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incluem a prestação de serviço por pessoa física, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. O estudo aponta que a subordinação jurídica é um dos aspectos mais controversos, pois o modelo operacional da Uber permite autonomia aos motoristas, o que se alinha mais ao trabalho autônomo do que ao emprego formal. Além disso, a pesquisa discute o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que visa regulamentar a relação entre empresas de aplicativos e motoristas, propondo a criação da categoria de "trabalhador autônomo por plataforma" e estabelecendo direitos trabalhistas e previdenciários. Entretanto, o Ministério Público do Trabalho critica o projeto, argumentando que ele não resolve a questão da subordinação e pessoalidade, essenciais para caracterizar o vínculo empregatício. As considerações finais ressaltam que o uberismo trouxe oportunidades de renda, mas também precarização das condições de trabalho. A falta de direitos trabalhistas e a competição intensa dentro das plataformas agravam a situação dos motoristas.pt
dc.format.extent29
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/45094
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectSubordinação
dc.subjectUberismo
dc.subjectRegulamentação
dc.subjectVínculo
dc.titleUberização e o (possível) vínculo entre o motorista parceiro e plataforma
dc.title.alternativeUberization and the (possible) link between the partner driver and the platform
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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