Inserção de transexuais na lei de feminicídio: A possibilidade da mulher transfigurar como vítima na qualificadora de gênero
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Data
2021-12-10
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Cruz, Aparecida Marcelle Santos
Orientador
Oliveira, José Marcelo Domingos de
Coorientador
Teixeira, Augusto Cesar Santiago
Resumo
Este trabalho tem o condão de abordar aspectos inerentes as probabilidades de inserir as mulheres transexuais no polo passivo (como vítima) na qualificadora de gênero prevista no Legislação Penal, após advento da Lei 13.104/2015, legislação que versa sobre o feminicídio, morte de mulheres em razão de violência doméstica e familiar ou decorrência do menosprezo a condição da mulher. Ao longo deste trabalho foram abordados acerca do conceito de gênero e a diferença entre sexo e gênero, assim como o percurso e as lutas dos movimentos em prol das pessoas transgênero até alcançar alguns direitos sociais, foi também abordado sobre a retirada da transexualidade do rol de doenças com transtorno mental e sobre a violência de gênero em relação aos institutos de proteção e justiça das transexuais. Dessa forma, o presente estudo busca responder o seguinte questionamento: Existe a possibilidade de a mulher transexual figurar no polo passivo na aplicação da qualificadora do crime de feminicídio? O objetivo principal desta pesquisa é debater a omissão legislativa no que tange à possibilidade de as mulheres transexuais figurarem como polo passivo do crime de feminicídio, tipificado no artigo 121 parágrafo 2°, inciso VI, do Código Penal, a fim de que elas sejam equiparadas as mulheres cis para fins de aplicabilidade das normas do ordenamento jurídico brasileiro. Quanto aos objetivos específico, estes são: explicar acerca da transexualidade, que versa sobre o não reconhecimento dos indivíduos com o gênero biológico; demonstrar a omissão causada pelo legislador ao não inserir a mulher transexual no polo passivo do crime de feminicídio; relacionar os direitos concedidos no âmbito do direito civil a mudança de nome de pessoas transexuais, bem como a cirurgia de redesignação sexual, com a lacuna da norma penal ao omitir que a mulher transexual figurem o polo passivo do crime de feminicídio. Por fim, a metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho baseou-se em pesquisa qualitativa, documental e bibliográfica.
Palavras-chave
O gênero no Brasil, um conceito, muitas identidades, A origem democrática e a identidade de gênero no Brasil, As transexuais, a violência de gênero e os institutos de proteção e justiça