Competência para a execução de alimentos a título de medida protetiva de urgência
| dc.contributor.advisor | Nunes, Michel Medeiros | |
| dc.contributor.author | Coutinho, Laura Matos | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-08T22:22:38Z | |
| dc.date.available | 2022-12-08T22:22:38Z | |
| dc.date.issued | 2022-11-01 | |
| dc.description.abstract | OBJETIVO: Analisar a competência para a execução de alimentos a título de medida protetiva de urgência. METODOLOGIA: Trata-se de pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento, classificada como uma coleta de dados bibliográfica baseada na doutrina, e documental, a partir da legislação e das decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, bem como do Superior Tribunal de Justiça. RESULTADOS: A violência doméstica e familiar contra a mulher deriva social e historicamente das relações de gênero e no Brasil, a criação da Lei Maria da Penha, objetivou combater e prevenir esta espécie de violência. A Lei trouxe certas inovações, sendo uma delas a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a outra a disposição de um rol exemplificativo de medidas protetivas de urgência a serem decretadas contra o agressor. Uma dessas possíveis medidas é a prestação de alimentos provisórios ou provisionais, em favor da mulher ou de seus filhos, em razão da vulnerabilidade enfrentada no contexto de violência. A Lei Maria da Penha estabelece competência híbrida para processamento, julgamento e execução de causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, em contrapartida, o Fórum Nacional de Juízas e Juízes da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por meio de um de seus enunciados, impede a execução dos alimentos a título de medida protetiva de urgência no referido juizado. CONCLUSÃO: Do montante de 3 (três) decisões analisadas, foi concedida ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher competência para julgar a execução de alimentos a título de medida protetiva de urgência Constatou-se que, sendo incoerente postergar o fornecimento dos alimentos requeridos pela vítima, o disposto no enunciado do Fórum Nacional de Juízas e Juízes da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não ultrapassa uma mera orientação, não sendo aplicado na prática. | pt |
| dc.format.extent | 52 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27878 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
| dc.subject | Medidas protetivas de urgência | pt_BR |
| dc.subject | Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher | pt_BR |
| dc.subject | Prestação de alimentos provisionais ou provisórios | pt_BR |
| dc.title | Competência para a execução de alimentos a título de medida protetiva de urgência | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Tubarão / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |