Recepção e execução de tratados internacionais no Brasil em matéria tributária
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Daniel, Mayara dos Santos
Orientador
Kindermann, Milene Pacheco
Coorientador
Resumo
Este estudo é um Trabalho de Conclusão de Curso. O tema é recepção e execução de tratados internacionais no Brasil em matéria tributária e o problema de pesquisa consiste em saber como são recebidas e aplicadas no direito interno normas tributárias definidas nos tratados internacionais. O objetivo geral é mostrar como são recebidas e aplicadas no direito interno normas tributárias definidas nos tratados internacionais atualmente. Desta forma, o estudo aborda a recepção e execução de tratados internacionais no direito interno brasileiro; a posição legislativa dos tratados internacionais no Brasil; o processo de elaboração e execução de tratados internacionais no Brasil; a matéria tributária e o poder do Estado de tributar; a recepção dos tratados em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro e sua aplicação no território nacional. Os tratados internacionais em matéria tributária são recepcionados por meio de aprovação congressual e promulgação e são aplicados no ordenamento jurídico brasileiro com força norma infraconstitucional, assim adquirindo status de lei ordinária os tratados em matéria tributária inseridos passam a integrar os dispositivos convencionais. Este trabalho é definido como pesquisa bibliográfica, e qualitativa com utilização do método indutivo, sendo submetido à análise em banca
This study is a Work of Conclusion of Course. The theme is reception and execution of international treaties in Brazil in tax matter and the research problem consists of knowing as they are received and applied in the right internal defined tax norms in the international treaties. The general objective is to show as they are received and applied in the right internal defined tax norms in the international treaties now. This way, the study approaches the application and execution of international treaties in the Brazilian internal right; the legislative position of the international treaties in Brazil; the elaboration process and execution of international treaties in Brazil; the tax matter and the power of the State to tax; the reception of the treaties in tax matter in the Brazilian juridical ordenamento and his/her application in the national territory. The international treaties in tax matter are received through approval congressual and promulgation and they are applied in the Brazilian juridical ordenamento with force norm infraconstitucional, like this acquiring status of ordinary law the treaties in tax matter inserted pass to integrate the conventional devices. This work is defined as research bibliographical, and qualitative with use of the inductive method, being submitted to the analysis in newsstand
This study is a Work of Conclusion of Course. The theme is reception and execution of international treaties in Brazil in tax matter and the research problem consists of knowing as they are received and applied in the right internal defined tax norms in the international treaties. The general objective is to show as they are received and applied in the right internal defined tax norms in the international treaties now. This way, the study approaches the application and execution of international treaties in the Brazilian internal right; the legislative position of the international treaties in Brazil; the elaboration process and execution of international treaties in Brazil; the tax matter and the power of the State to tax; the reception of the treaties in tax matter in the Brazilian juridical ordenamento and his/her application in the national territory. The international treaties in tax matter are received through approval congressual and promulgation and they are applied in the Brazilian juridical ordenamento with force norm infraconstitucional, like this acquiring status of ordinary law the treaties in tax matter inserted pass to integrate the conventional devices. This work is defined as research bibliographical, and qualitative with use of the inductive method, being submitted to the analysis in newsstand
Palavras-chave
Direito tributário, Direito tributário internacionalismo, Tratados internacionais, Direito Brasil