A (im)possibilidade da aplicação das escusas absolutórias frente aos crimes patrimoniais contra a mulher, no ambiente doméstico e familiar
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Campos, Juliana Ramos
Orientador
Sommariva, Alex Sandro
Coorientador
Resumo
The present study has the objective of analyzing the applicability of the absolute excuses in relation to patrimonial crimes against women, committed in the domestic and family scope. The Brazilian Penal Code disciplines absolute excuses, as extracted from its article 181. These hypotheses generate the exemption from penalty of certain people due to the relationship between the aggressor and the victim, provided by the legislator a view to preserving family harmony. However, with the advent of Law 11.340/2006 - Maria da Penha Law - there is a certain apparent conflict of rules regarding the application of this benefit, since this legislation expressly provides for property violence, through Article 7, IV . Furthermore, the objective of the referred law is precisely to prevent, punish and eradicate domestic and family violence against women. The work begins by addressing what are property crimes and criminal policy with regard to those in which there is no use of violence or serious threat, unraveling the range of benefits that are protected to these criminal types. In the sequence, the absoluteness excuses are dealt with, dealing with the historical context that led to its creation, its foundation, concept, legal nature, the hypotheses of its application, as well as the exceptions of applicability of this benefit. It is possible to know the legal institute to which the application is being discussed. An approach is also made regarding the Maria da Penha Law, dealing with its origin, the forms of violence expected, which comes to be the domestic, family and intimate relationship of affection, the active and passive subjects of that Law, as well as its beneficiaries, making brief digressions, also, about the instruments that Law 11.340 / 2006 is used to combat and prevent domestic and family violence against women. The next chapter brings together the absoluteness excuses and the Maria da Penha Law, dealing with the central problem proposed and the approaches that defend its application and inapplication. The doctrinal divergences are presented, so that it is possible to clearly know their fundamentals. That way, the objectives of the research are reached, which are based on the approach of absolute excuses, their legal nature and the hypotheses of their incidence, addressing the patrimonial crimes that receive application of this benefit. Furthermore, with regard to the (im) possibility of applying absolute excuses in the context of patrimonial crimes against women, in the domestic and family environment, knowledge of the legal and doctrinal discussions about this controversy was successfully achieved, as well as the reflexes that each thesis generates in the legal world.
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a aplicabilidade das escusas absolutórias com relação aos crimes patrimoniais contra a mulher, cometidos no âmbito doméstico e familiar. O Código Penal Brasileiro disciplina as escusas absolutórias, conforme se extrai de seu artigo 181. Estas hipóteses geram a isenção de pena de certas pessoas em razão da relação de parentesco existente entre agressor e vítima, prevendo assim o legislador com vistas à preservação da harmonia familiar. Todavia, com o advento da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – existe certo conflito aparente de normas no que tange a aplicação dessa benesse, uma vez que esta legislação prevê a violência patrimonial de forma expressa, por meio do artigo 7º, IV. Outrossim, o objetivo da referida lei é justamente de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Inicia-se o trabalho abordando o que são crimes patrimoniais e a política criminal no tocante àqueles em que não se tem o emprego de violência ou grave ameaça, deslindando a gama de benefícios que são a estes tipos penais resguardados. Na sequência, passa-se a abordar as escusas absolutórias, tratando do contexto histórico que levou a sua criação, seu fundamento, conceito, natureza jurídica, as hipóteses de sua aplicação, bem como as exceções de aplicabilidade deste benefício. É possível conhecer o instituto jurídico a que se discute a aplicação. Também é feita uma abordagem a respeito da Lei Maria da Penha, tratando de sua origem, as formas de violência previstas, o que vem a ser o âmbito doméstico, familiar e a relação íntima de afeto, os sujeitos ativo e passivo da referida Lei, assim como seus beneficiários, fazendo breves digressões, também, acerca dos instrumentos que a Lei 11.340/2006 se vale no combate e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. O capítulo seguinte faz a junção das escusas absolutórias e a Lei Maria da Penha, tratando do problema central proposto e das abordagens que defendem a sua aplicação e inaplicação. As divergências doutrinárias são apresentadas, de forma que é possível conhecer claramente seus fundamentos. A vista disso, são alcançados os objetivos da pesquisa, que se sustentam na abordagem das escusas absolutórias, sua natureza jurídica e as hipóteses de sua incidência, abordando os crimes patrimoniais que recepcionam aplicação desta benesse. Além disso, no que tange a (im)possibilidade de aplicação das escusas absolutórias no contexto dos crimes patrimoniais contra a mulher, no ambiente doméstico e familiar, foi atingido com êxito o conhecimento das discussões jurídico-doutrinárias acerca dessa controvérsia, assim como os reflexos que cada tese gera no mundo jurídico.
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a aplicabilidade das escusas absolutórias com relação aos crimes patrimoniais contra a mulher, cometidos no âmbito doméstico e familiar. O Código Penal Brasileiro disciplina as escusas absolutórias, conforme se extrai de seu artigo 181. Estas hipóteses geram a isenção de pena de certas pessoas em razão da relação de parentesco existente entre agressor e vítima, prevendo assim o legislador com vistas à preservação da harmonia familiar. Todavia, com o advento da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – existe certo conflito aparente de normas no que tange a aplicação dessa benesse, uma vez que esta legislação prevê a violência patrimonial de forma expressa, por meio do artigo 7º, IV. Outrossim, o objetivo da referida lei é justamente de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Inicia-se o trabalho abordando o que são crimes patrimoniais e a política criminal no tocante àqueles em que não se tem o emprego de violência ou grave ameaça, deslindando a gama de benefícios que são a estes tipos penais resguardados. Na sequência, passa-se a abordar as escusas absolutórias, tratando do contexto histórico que levou a sua criação, seu fundamento, conceito, natureza jurídica, as hipóteses de sua aplicação, bem como as exceções de aplicabilidade deste benefício. É possível conhecer o instituto jurídico a que se discute a aplicação. Também é feita uma abordagem a respeito da Lei Maria da Penha, tratando de sua origem, as formas de violência previstas, o que vem a ser o âmbito doméstico, familiar e a relação íntima de afeto, os sujeitos ativo e passivo da referida Lei, assim como seus beneficiários, fazendo breves digressões, também, acerca dos instrumentos que a Lei 11.340/2006 se vale no combate e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. O capítulo seguinte faz a junção das escusas absolutórias e a Lei Maria da Penha, tratando do problema central proposto e das abordagens que defendem a sua aplicação e inaplicação. As divergências doutrinárias são apresentadas, de forma que é possível conhecer claramente seus fundamentos. A vista disso, são alcançados os objetivos da pesquisa, que se sustentam na abordagem das escusas absolutórias, sua natureza jurídica e as hipóteses de sua incidência, abordando os crimes patrimoniais que recepcionam aplicação desta benesse. Além disso, no que tange a (im)possibilidade de aplicação das escusas absolutórias no contexto dos crimes patrimoniais contra a mulher, no ambiente doméstico e familiar, foi atingido com êxito o conhecimento das discussões jurídico-doutrinárias acerca dessa controvérsia, assim como os reflexos que cada tese gera no mundo jurídico.
Palavras-chave
Escusas absolutórias, Violência patrimonial, Lei Maria da Penha, Aplicabilidade, Inaplicabilidade