Sistema processual penal acusatório: interesse punitivo estatal e jurisdição
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Tomazini, Andressa Pimenta
Orientador
Dalabrida, Sidney Eloy
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico traz, como objeto de estudo, a tutela jurisdicional, tendo em vista a tamanha importância que possui dentro de um Estado Democrático de Direito, e qual o grau de vinculação que esta possui com a pretensão punitiva estatal, em uma Ação Penal, dentro de um Sistema Processual Penal Acusatório, como o Espanhol. Assim, nesse sentido e contexto, o objetivo principal desta pesquisa é mostrar qual o limite da tutela jurisdicional, quando ocorre a mudança da pretensão condenatória, ou seja, quando o requerimento ministerial for absolutório. Para tanto, utilizou-se o pensamento indutivo, pois a partir de categorias específicas (sistema processual acusatório, pretensão punitiva e limite da tutela jurisdicional), mostrar-se-á o limite decisional, em face da alteração da pretensão punitiva, dentro de um Sistema Processual Acusatório. A natureza da pesquisa é qualitativa, e o método procedimental é monográfico, englobando a pesquisa bibliográfica com base na doutrina, obras clássicas, legislação, periódicos e artigos científicos. Conclui-se que o limite decisional consiste no interesse público estatal exercido e manifestado pelo Ministério Público, de modo que, ao optar pelo requerimento absolutório, não existe mais a pretensão condenatória, devendo ser prolatada, pelo magistrado, uma sentença penal absolutória.
Palavras-chave
Sistema processual penal acusatório, Pretensão punitiva, Limite da tutela jurisdicional