Sistema processual penal acusatório: interesse punitivo estatal e jurisdição

Tomazini, Andressa Pimenta

Sistema processual penal acusatório: interesse punitivo estatal e jurisdição

dc.contributor.advisor	Dalabrida, Sidney Eloy
dc.contributor.author	Tomazini, Andressa Pimenta
dc.coverage.spatial	Florianópolis/ SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-06T13:01:20Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:20:08Z
dc.date.available	2018-07-06T13:01:20Z
dc.date.available	2020-11-27T05:20:08Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico traz, como objeto de estudo, a tutela jurisdicional, tendo em vista a tamanha importância que possui dentro de um Estado Democrático de Direito, e qual o grau de vinculação que esta possui com a pretensão punitiva estatal, em uma Ação Penal, dentro de um Sistema Processual Penal Acusatório, como o Espanhol. Assim, nesse sentido e contexto, o objetivo principal desta pesquisa é mostrar qual o limite da tutela jurisdicional, quando ocorre a mudança da pretensão condenatória, ou seja, quando o requerimento ministerial for absolutório. Para tanto, utilizou-se o pensamento indutivo, pois a partir de categorias específicas (sistema processual acusatório, pretensão punitiva e limite da tutela jurisdicional), mostrar-se-á o limite decisional, em face da alteração da pretensão punitiva, dentro de um Sistema Processual Acusatório. A natureza da pesquisa é qualitativa, e o método procedimental é monográfico, englobando a pesquisa bibliográfica com base na doutrina, obras clássicas, legislação, periódicos e artigos científicos. Conclui-se que o limite decisional consiste no interesse público estatal exercido e manifestado pelo Ministério Público, de modo que, ao optar pelo requerimento absolutório, não existe mais a pretensão condenatória, devendo ser prolatada, pelo magistrado, uma sentença penal absolutória.	pt_BR
dc.format.extent	55 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6931
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Sistema processual penal acusatório	pt_BR
dc.subject	Pretensão punitiva	pt_BR
dc.subject	Limite da tutela jurisdicional	pt_BR
dc.title	Sistema processual penal acusatório: interesse punitivo estatal e jurisdição	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR