A Contribuição do Direito para a Inclusão da Pessoa com Deficiência no Sistema Educacional
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Tamiozzo, Deise Estela Horn
Orientador
Silva, João Batista da
Coorientador
Resumo
A educação é imprescindível para o desenvolvimento do ser humano e
para o exercício da cidadania. Assim sendo, a Constituição Federal elenca o direito
a educação como direito fundamental e, consequentemente, deve ser garantida pelo
Estado a todas as pessoas em todos os seus níveis. No entanto, devido a um
histórico de exclusão a que as pessoas com deficiência foram sendo submetidas na
sociedade, muitas barreiras dificultam o acesso à educação por parte destas
pessoas. O direito a educação da pessoa com deficiência está assegurado no
ordenamento jurídico brasileiro e em importantes tratados internacionais. Ainda
assim, frequentemente estas pessoas se deparam com a recusa de matrículas por
parte das instituições de ensino, que alegam a falta de estrutura para o atendimento
deste público. A proposta deste estudo é contribuir para a compreensão das
possibilidades do direito na transformação do comportamento da sociedade,
promovendo a inclusão da pessoa com deficiência no sistema educacional. Para
tanto, foram utilizados o método de abordagem dedutivo e o método de
procedimento monográfico. A partir do conhecimento de como ocorreu a evolução
da percepção da deficiência ao longo da história, pode-se compreender a dificuldade
que a sociedade tem em reconhecer a deficiência como parte da diversidade
humana. Nesse sentido, o direito pode orientar sua atuação para promover a
igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência. Este trabalho apresenta os
principais documentos jurídicos relacionados ao tema e faz um breve estudo da
efetividade destes instrumentos. Constatou-se que, embora a efetividade destes
documentos não alcance todo o seu potencial, não se pode negar que a legislação
tem provocado um impacto positivo no número de matrículas de pessoas com
deficiência no sistema educacional. A atuação do direito tem contribuído para a
formulação de políticas públicas que promovem a inserção destas pessoas no
sistema educacional. Em casos de violação destes direitos, pode-se recorrer ao
Ministério Público para que este atue no sentido de dar efetividade aos direitos que
foram negados. Deseja-se com este trabalho sensibilizar a sociedade a respeito do
tema, incentivando uma reflexão que pode contribuir para futuras melhorias.
Palavras-chave
Direito à educação, Pessoa com deficiência, Contribuição do direito, Educação Inclusiva