Responsabilidade civil do Estado: uma análise da responsabilidade extracontratual da Administração Pública nos casos de omissão específica
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Data
2021-06-28
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, João Gabriel Matos dos
Orientador
Oliveira, José Marcelo Domingos de
Coorientador
Resumo
O presente estudo busca analisar o instituto jurídico da responsabilidade civil do Estado, levando-se em consideração suas formas, predicados, teorias explicativas, pressupostos e fundamentos jurídicos. No que se refere ao instituto objeto da pesquisa, sua previsão normativa está inserida no texto constitucional, consoante o consignado no §6º, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, e no art. 43 do Código Civil, os quais dispõe no seguinte sentido: as pessoas jurídicas de direito público interno, assim como as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, no desempenho do respectivo cargo, emprego ou função, provocarem ao particular, resguardado o direito de regresso contra o responsável pelo ato lesivo, quando este agir com dolo ou culpa. Destarte, esta monografia possui como escopo geral compreender de que forma o Estado responde, nas relações extracontratuais, quando ocasiona lesão ao patrimônio alheio, se subjetiva ou objetivamente, visto as ponderações pertinentes ao fundamento da responsabilidade civil da Administração Pública pelos fatos advindos de sua omissão específica. Trata-se de pesquisa bibliográfica, combinada com o método científico de abordagem hipotético-dedutivo. Inaugura-se o estudo analisando as características e contornos mais relevantes da Responsabilidade Civil do Estado, englobando abordagens sobre suas espécies, previsão legal do instituto no sistema jurídico brasileiro, os requisitos indispensáveis à sua aplicação e as respectivas causas excludentes. Adiante, enfrenta-se a temática concernente à responsabilidade civil do Poder Público por omissão e as correntes subjetiva, objetiva e intermediária. Finalmente, investiga-se a responsabilidade civil da Fazenda Pública nos casos de omissão específica, sob os fundamentos jurídicos, jurisprudência dos tribunais superiores e entendimento doutrinário. Ao termo, chega-se à conclusão no sentido de que o Estado responde de forma objetiva pelos fatos danosos derivados de omissão específica, porquanto, nesses casos, subsiste o dever legal de evitar o dano ao bem jurídico dos administrados.
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Estado, Omissão específica