O direito ao nome e ao registro de nascimento, ainda que tardios
dc.contributor.advisor | BACELLAR, Regina Maria Bueno | |
dc.contributor.author | RODRIGUES, Maria Candida | |
dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-08-15T11:17:23Z | |
dc.date.available | 2022-08-15T11:17:23Z | |
dc.date.issued | 2022-06-06 | |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo conhecer como o Estado brasileiro vem atuando para garantir aos seus nacionais o direito de personalidade referente ao nome, que é também um dever, pela necessidade jurídica de diferenciar os indivíduos no exercício de seus direitos e obrigações, materializados no registro civil de nascimento, documento imprescindível para o exercício da cidadania. São abordados aspectos teóricos referentes aos direitos de personalidade e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para o direito ao nome, suas características e dispositivos legais que o disciplinam como direito e dever, seguido de breve histórico da implantação da obrigatoriedade do registro civil de nascimento no Brasil e os altos índices de evasão dessa obrigação até o início deste século. A partir de um relato da mobilização promovida pelo Governo Federal para implantação da política pública de erradicação do sub registro, são apresentadas as iniciativas do Poder Executivo e a produção legislativa em prol dessa política nas últimas duas décadas. A fim de conhecer o posicionamento do Poder Judiciário quanto à defesa do direito ao nome e ao registro de nascimento, último recurso àqueles que buscam o registro de nascimento tardio, foi realizada uma análise de jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados do Amazonas e do Paraná. | pt |
dc.format.extent | 86 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25542 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Direitos de personalidade | pt_BR |
dc.subject | Direito ao nome | pt_BR |
dc.subject | Registro tardio de nascimento | pt_BR |
dc.subject | Mobilização erradicação sub-registro | pt_BR |
dc.subject | Política pública | pt_BR |
dc.title | O direito ao nome e ao registro de nascimento, ainda que tardios | pt_BR |
dc.title.alternative | Português | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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