Inscrição do empresário e da sociedade empresária no registro público competente e seus efeitos jurídicos
dc.contributor.advisor | Antonio, Terezinha Damian | |
dc.contributor.author | Nandi, Caroline | |
dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-12-14T13:14:42Z | |
dc.date.accessioned | 2021-08-04T16:27:19Z | |
dc.date.available | 2020-12-14T13:14:42Z | |
dc.date.available | 2021-08-04T16:27:19Z | |
dc.date.issued | 2020 | pt_BR |
dc.description.abstract | OBJETIVO: este trabalho tem por objetivo analisar os efeitos jurídicos decorrentes da inscrição ou não do empresário e da sociedade empresária no registro competente. MÉTODO: quanto ao nível, trata-se de pesquisa exploratória; quanto à abordagem, pesquisa qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, pesquisa bibliográfica e documental. RESULTADOS: a empresa é a atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, com o fim de lucro. Os principais formatos jurídicos de constituição de empresa são: empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade limitada unipessoal e sociedades. O registro no órgão competente do ato constitutivo possibilita a aquisição da personalidade jurídica, podendo ser efetuado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. CONCLUSÃO: a inscrição do ato constitutivo da empresa na Junta Comercial possibilita o exercício regular da empresa e, por consequência, o direito de usufruir dos benefícios legais de incentivo à atividade econômica. O ato constitutivo pode ser: declaração de empresário individual, declaração de empresa individual de responsabilidade limitada, contrato social e estatuto social. Também, devem ser averbados/arquivados outros documentos estabelecidos na legislação. Por outro lado, a falta de tal registro implica restrições legais, administrativas, processuais e mercantis, que podem causar sérios prejuízos à empresa, ao empresário e aos sócios, haja vista configurar uma empresa informal e clandestina, impedindo o empresário e a sociedade empresária de usufruírem dos benefícios de empresário regular. | pt_BR |
dc.format.extent | 58 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15504 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Empresa | pt_BR |
dc.subject | Ato constitutivo | pt_BR |
dc.subject | Registro | pt_BR |
dc.title | Inscrição do empresário e da sociedade empresária no registro público competente e seus efeitos jurídicos | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- Monografia - Caroline Nandi