Inscrição do empresário e da sociedade empresária no registro público competente e seus efeitos jurídicos

Nandi, Caroline

Inscrição do empresário e da sociedade empresária no registro público competente e seus efeitos jurídicos

dc.contributor.advisor	Antonio, Terezinha Damian
dc.contributor.author	Nandi, Caroline
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-14T13:14:42Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:27:19Z
dc.date.available	2020-12-14T13:14:42Z
dc.date.available	2021-08-04T16:27:19Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	OBJETIVO: este trabalho tem por objetivo analisar os efeitos jurídicos decorrentes da inscrição ou não do empresário e da sociedade empresária no registro competente. MÉTODO: quanto ao nível, trata-se de pesquisa exploratória; quanto à abordagem, pesquisa qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, pesquisa bibliográfica e documental. RESULTADOS: a empresa é a atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, com o fim de lucro. Os principais formatos jurídicos de constituição de empresa são: empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade limitada unipessoal e sociedades. O registro no órgão competente do ato constitutivo possibilita a aquisição da personalidade jurídica, podendo ser efetuado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. CONCLUSÃO: a inscrição do ato constitutivo da empresa na Junta Comercial possibilita o exercício regular da empresa e, por consequência, o direito de usufruir dos benefícios legais de incentivo à atividade econômica. O ato constitutivo pode ser: declaração de empresário individual, declaração de empresa individual de responsabilidade limitada, contrato social e estatuto social. Também, devem ser averbados/arquivados outros documentos estabelecidos na legislação. Por outro lado, a falta de tal registro implica restrições legais, administrativas, processuais e mercantis, que podem causar sérios prejuízos à empresa, ao empresário e aos sócios, haja vista configurar uma empresa informal e clandestina, impedindo o empresário e a sociedade empresária de usufruírem dos benefícios de empresário regular.	pt_BR
dc.format.extent	58 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15504
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Empresa	pt_BR
dc.subject	Ato constitutivo	pt_BR
dc.subject	Registro	pt_BR
dc.title	Inscrição do empresário e da sociedade empresária no registro público competente e seus efeitos jurídicos	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR