Controle da atuação policial por novas tecnologias
| dc.contributor.advisor | Almeida, Thiago Martins de | |
| dc.contributor.author | Reusing, Luisa de Mendonça | |
| dc.coverage.spatial | Nova Lima | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-06-27T17:21:35Z | |
| dc.date.available | 2022-06-27T17:21:35Z | |
| dc.date.issued | 2022-05-23 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo visa trazer uma abordagem acerca da necessidade do controle da atuação policial por novas tecnologias, através da análise, ainda que superficial, da influência dos sistemas processuais penais no cenário jurídico atual. Busca-se reconhecer a herança do sistema processual inquisitorial no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito à predominância do segredo, em contraposto ao princípio da publicidade, ante a expectativa de um sistema majoritariamente acusatório. Após análise preliminar dos sistemas processuais penais, estuda-se as competências e prerrogativas dos agentes de segurança pública, na qualidade de administradores públicos, em se tratando da limitação de garantias individuais dos cidadãos. Nessa esfera, observa-se que as prerrogativas atribuídas aos servidores da Administração Pública não podem ser utilizadas como instrumentos de salvaguarda para a prática de atos ilícitos. Por fim, adentra-se nos meios de controle da atuação policial e conclui-se pela necessidade de implementação de um monitoramento minucioso da atuação policial, através do uso das câmeras acopladas às fardas policiais, no intuito de inibir a prática de atos que extrapolem o limite da legalidade e proporcionar transparência da atuação estatal. | pt |
| dc.format.extent | 21 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22930 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Processo Penal | pt_BR |
| dc.subject | Transparência | pt_BR |
| dc.subject | Controle da atuação policial | pt_BR |
| dc.subject | Câmeras corporais | pt_BR |
| dc.title | Controle da atuação policial por novas tecnologias | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Milton Campos / Milton Campos | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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