Medidas coercitivas alternativas à prisão civil em execução de alimentos avoengos
| dc.contributor.advisor | Carvalho, Bruno Miguel Pacheco Antunes de | |
| dc.contributor.author | Santos, César Henrique Carvalho dos | |
| dc.coverage.spatial | Belo Horizonte | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-10-26T19:40:51Z | |
| dc.date.available | 2022-10-26T19:40:51Z | |
| dc.date.issued | 2021-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho se presta à análise dos preceitos da aplicação de medidas coercitivas alternativas à prisão civil do idoso devedor de alimentos avoengos, bem como a visão da doutrina e da jurisprudência acerca do tema. O primeiro capítulo tem por objetivo explanar a evolução histórica da obrigação alimentar fundada no vínculo de parentesco, abordando as particularidades do instituto jurídico em cada contexto histórico apresentado, passando pela análise e classificação doutrinária do dever de prestar alimentos de um modo geral e em relação aos avós. No segundo capítulo, passa-se ao exame da fase satisfativa da ação de alimentos, explorando-se a execução alimentar fundada em título judicial e extrajudicial e os procedimentos executivos, notadamente a prisão civil. O terceiro capítulo, por sua vez, cuida de expor as mazelas do sistema penitenciário brasileiro, confrontando-as com as normas de proteção ao idoso presentes no ordenamento jurídico pátrio, denotando a desproporcionalidade da prisão civil decretada em desfavor dos avós idosos devedores de alimentos, ante a violação sistêmica de direitos fundamentais no cárcere. No quarto capítulo, considerando a realidade medieval do sistema prisional, são apresentadas alternativas à inserção dos avós devedores de alimentos em estabelecimento prisional, batendo-se pela possibilidade de conversão de ofício do rito prisional pelo expropriatório de bens, aplicação de medidas executivas atípicas segundo o poder geral de efetivação atribuído ao juiz e, por fim, a prisão em regime domiciliar, efetivando-se a constrição da liberdade sem impor risco à integridade física e à vida e à dignidade dos avós inadimplentes. Diante do exposto, conclui-se que a omissão legislativa especificamente no que concerne à execução de alimentos em face dos avós, apesar da estabilização da jurisprudência superior no sentido de redobrar a vigilância sobre os direitos dos idosos, faz-se necessária a regulamentação da hipótese específica da execução de alimentos em face dos avós de modo a efetivar a proteção conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto do Idoso também nesta seara. | pt |
| dc.format.extent | 65 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26004 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Obrigação alimentar avoenga | pt_BR |
| dc.subject | Prisão civil | pt_BR |
| dc.subject | Medidas alternativas | pt_BR |
| dc.subject | Medidas atípicas | pt_BR |
| dc.subject | Prisão domiciliar | pt_BR |
| dc.title | Medidas coercitivas alternativas à prisão civil em execução de alimentos avoengos | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Buritis / UniBH | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |